Requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional

É o serviço que possibilita ao advogado ou ao contador requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional para obter esclarecimentos sobre apenas um caso concreto, referente à inscrição em Dívida Ativa, negociações, requerimento administrativo ou processo judicial, no qual atua representando o contribuinte perante a Fazenda Nacional.

A Portaria PGFN nº 838, de 1 de agosto de 2023 prevê que o agendamento da audiência com o Procurador seja disponibilizado no REGULARIZE, exclusivamente para advogados e contadores, acompanhado de formulário específico e documentação que comprove os poderes de representação.

Atenção! O agendamento do atendimento por procurador não afasta a necessidade da apresentação dos requerimentos de serviços da PGFN pelos canais próprios.

O requerimento deve ser protocolado no REGULARIZE do contribuinte por meio de senha ou certificado digital do titular, e não por meio da conta do advogado ou contador. 

Atenção! Para o advogado ou contador acessar como representante de um contribuinte, será preciso providenciar a procuração eletrônica no portal e-CAC da Receita Federal. Após o cadastro da procuração, o representante deve acessar o portal e-CAC e clicar em Alterar perfil de acesso e inserir o CPF ou o CNPJ do contribuinte representado; em seguida, clicar no menu Dívida Ativa da União > opção Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União — o representante será direcionado automaticamente ao REGULARIZE do contribuinte.

1. Protocolar requerimento para solicitar audiência

   Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > opção Agendamento de Audiência com o Procurador.
   Atenção! O requerimento deve ser protocolado no REGULARIZE do contribuinte representando.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Preencher este formulário com os dados sobre a audiência;

     Atenção! As datas e os horários informados no formulário são sugestões. A unidade poderá remarcar a data/horário para se adequar à disponibilidade da agenda de atendimento.

   • Procuração pública ou particular com poderes gerais ou específicos para representar o requerente junto à PGFN ou Órgãos da Administração Pública Direta ou equivalente;

     Atenção! A procuração apresentada poderá ser física ou digital, sendo dispensável o reconhecimento de firma, conforme o art. 3°, inc. I, da Lei n° 13.726/2018; ou eletrônica, cadastrada no portal e-CAC da RFB pelo contribuinte.

   • No caso de representado pessoa física: documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da procuração;

   • No caso de representado pessoa jurídica: o contrato social que comprove os poderes do outorgante;

   • Documento de identificação profissional do advogado ou contador.

   • Documentos relacionados ao assunto a ser tratado em audiência. 

   Pedidos de urgência

   • Os casos de urgência serão atendidos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que devidamente comprovada por documentação a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 22 da Portaria PGFN nº 838/2023. A PGFN poderá exigir informações complementares, que se não apresentadas, poderá ocasionar o indeferimento do pedido.

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) útil(eis)
2. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.
   Atenção! O contribuinte poderá ser notificado, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à caixa de mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Comparecer à audiência, se o requerimento for deferido

   Feito o agendamento, comparecer na unidade ou no link da reunião, no dia e hora marcados.

   Se a unidade não disponibilizar reunião virtual, o advogado ou contador deverá comparecer à unidade da PGFN responsável pelo atendimento, no dia e hora agendado.

   Atenção! A audiência tem previsão de duração de até 30 (trinta) minutos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Comparecer com o link de acesso enviado pela unidade, nos casos de reunião virtual.

   Audiência presencial

   
     Presencial : 

   Se a unidade não disponibilizar reunião virtual, o advogado ou contador deverá comparecer à unidade da PGFN responsável pelo atendimento, no dia e hora agendado.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identidade oficial emitido pela OAB ou CRC.

   • Apresentar a procuração com poderes para representar o contribuinte.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 minuto(s)