O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Por meio deste serviço, você pode solicitar acesso a documentos e a informações públicas já produzidas ou custodiadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com o artigo 7º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa, física ou jurídica.
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Etapas para a realização deste serviço
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Cadastrar-se na Plataforma
Siga para a 2ª etapa caso você já possua cadastro no Fala.BR ou login único do gov.br.
Realize o seu cadastro de usuário na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, seguindo as orientações da opção “Cadastrar”.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Devem ser informados os dados solicitados nos campos indicados no Sistema, tais como nome, tipo e número de documento de identificação, e e-mail. Os campos que estiverem sinalizados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Registrar pedido de acesso à informação
- Acesse a Plataforma Fala.BR e clique na opção “Acesso à Informação”.
- Realize login;
- Preencha os campos do formulário do pedido:
- Órgão destinatário: digite “ANPD”;
- Forma de Recebimento da Resposta;
- Resumo da Solicitação;
- Detalhamento do pedido.
- O Sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para o seu e-mail.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Especifique detalhadamente o documento ou a informação a que deseja obter acesso. Caso seja necessário, é possível anexar documentos.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Acessar a resposta
Você receberá uma notificação por e-mail avisando que seu pedido foi respondido.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
- Acesse a área “Consultar pedido”, disponível no painel de navegação e no menu superior do Sistema. Será exibida uma lista com todos os seus pedidos já feitos.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Número de protocolo e e-mail informado, ou;
Login e senha.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Cadastrar-se na Plataforma
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 20 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoEste serviço é gratuito. Se for necessário, o prazo pode ser prorrogado por uma vez, por mais 10 dias.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoE-mail: ouvidoria@anpd.gov.br
Este é um serviço do(a) Autoridade Nacional de Proteção de Dados . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
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Decreto n.º 7.724, de 16 de Maio de 2012.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoPor enquanto, a ANPD não dispõe de local destinado ao recebimento presencial de pedidos de acesso à informação.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço