Registrar na Antaq instalação de apoio ao transporte aquaviário não passível de autorização

O registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário consiste no cadastramento, de caráter discricionário, perante a ANTAQ, das instalações não passíveis de outorga de autorização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, com vistas à regulação da prestação de serviço adequado, quando aplicável.

O serviço permite que pessoas jurídicas possam explorar instalações portuárias de mínima expressão econômica ou que se destinam apenas ao apoio das empresas de navegação de interior nos locais desassistidos de terminal portuário regularizado.

Requisito necessário: cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTAQ

1. Requerimento da solicitação de registro de instalação portuária

   Abertura do processo de solicitação de registro de instalação.

   O requerente deverá preencher a Ficha de Registro de Instalação de Apoio e apresentar os documentos para obtenção do registro conforme o tipo de instalação nos termos da Resolução Normativa Antaq nº 13/2016.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Enviar email para goa@antaq.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Abertura do processo so SEI-Antaq;

     O requerente deverá realizar o preenchimento da Ficha de Registro de Instalação de Apoio e anexar os demais documentos elencados na Resolução Normativa nº 13-Antaq.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análise Técnica

   Avaliação da documentação.

   Se insuficiente, a Antaq encaminhará ofício à requerente solicitando documentação complementar. 

   Essa etapa se repete até que sejam apresentados todos os documentos elencados na Resolução Normativa Antaq nº 13/2016 tornando a empresa habilitada para a etapa seguinte.

   Dessa maneira, o tempo de duração dessa etapa dependerá da apresentação da documentação adequada.

   Caso não seja apresentada a documentação completa em tempo hábil, os processo será arquivado

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I - duas imagens de satélite;

     II - título de propriedade do terreno;

     III - certidão de disponibilidade do espaço físico em águas públicas, para instalações localizadas em domínio federal;

     IV - documentação de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal da sua sede e, quando situada em município diverso, também da localização da instalação;

     V - documentação de que não possui processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial;

   Para instalações flutuantes

   • I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social;

     II - CNPJ da sede e filial;

     III - descrição da instalação;

     IV - registro de Propriedade Marítima ou Título de Inscrição da Embarcação, Certificado de Segurança da Navegação;

     V - especificação da embarcação-tipo;

     VI - descrição dos equipamentos para carga/descarga;

     VII - consulta à autoridade aduaneira;

     VIII - termo de referência ou licença ambiental;

     IX - parecer favorável da autoridade marítima;

     X - planta de locação;

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 dia(s) corrido(s)
3. Publicação do Requerimento

   Ao ser habilitada por meio da apresentação completa dos documentos, a Antaq promoverá a publicação do requerimento da requerente para dar publicidade ao pleito e possibilitar a eventual apresentação de pedidos de impugnação, no prazo máximo de 10 dias, por aqueles que sejam titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

   O eventual pedido de impugnação será julgado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente poderá acompanhar a publicação no portal da Antaq.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Não há necessidade de apresentação de nenhuma documentação nessa etapa.

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) corrido(s)
4. Deliberação da Diretoria da Antaq

   Deliberação acerca do requerimento de registro de instalação portuária por meio de acórdão ou deliberação ad referendum, com publicação no Diário Oficial da União.

   A requerente será oficiada a respeito da deliberação e o processo administrativo correspondente será concluído.

   Canais de prestação

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   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/Antaq

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)