A escritura pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade da(s) parte(s), formulada diante de um Tabelião de Notas, no Brasil, ou de uma Autoridade Consular, no exterior;

Por ser um instrumento público, a escritura será dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares.

Requisitos:

- Brasileiros capazes, maiores de 18 anos, ou menores emancipados;

- Caso alguma das partes não puder ou não souber escrever, qualquer outra pessoa capaz poderá assinar em seu nome, a seu rogo, nos termos do Art. 215, §2º, do Código Civil;

- No caso de pessoas absoluta ou relativamente incapazes, faz-se necessária a representação legal ou a assistência, respectivamente, não cabendo, assim, a assinatura a rogo prevista nesta norma;

1. Comparecer ao Posto Consular

   Para registrar escritura pública, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular.

   A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.

   Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.

   Canais de prestação

     Web : 

   Postos Consulares: acesse aqui o Posto Consular de seu interesse para solicitar o serviço.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de solicitação de escritura pública, fornecido pelo Posto Consular;

     Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.

   Somente para brasileiros

   • 1) Cópia simples de um documento de identificação, expedido por órgão oficial brasileiro;

     2) Caso o requerente seja pessoa jurídica brasileira, apresentar CNPJ da empresa, bem como cópia do contrato social, no qual conste a qualidade do sócio;

     3) Documento original brasileiro comprobatório do estado civil atual do(s) requerente(s): cópia simples de certidão de casamento brasileira (para requerentes casados, separados, divorciados ou viúvos);

   Somente para estrangeiros

   • 1) Cópia simples (frente e verso) da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM - frente e verso), ou da antiga RNE (Registro Nacional de Estrangeiro);

     2) Documento original brasileiro comprobatório do estado civil atual do(s) requerente(s): cópia simples de certidão de casamento brasileira (para requerentes casados, separados, divorciados ou viúvos);

   Custos

   • Emolumentos consulares:

     o valor varia de acordo com a moeda da jurisdição consular.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda A depender do Posto Consular