Registrar Direitos sobre Componentes de Aeronaves

Este serviço realiza registro de contratos sobre componentes de aeronave que:

• Transfiram a propriedade e o domínio;
  
• Inscrevam ou Cancelem Direitos Reais de Propriedade como:  hipoteca, Contratos de Compra e Venda com Reserva de Domínio,  Alienação Fiduciária,  Arrendamento Mercantil; e,
  
• Inscrevam ou Cancelem direitos de Uso como:  Arrendamento Operacional Intercambio Operacional e Comodato.

 Atenção: A validade dos contratos está inserida nos atos de registro.

Para mais informações, consulte a página do Rab Digital.

1. Solicitar o Registro

   Acessar o Sistema RAB Digital e selecionar o serviço de Registro para motores que mais se adeque a sua demanda, dentre eles:

   • Inscrição de Direito Real de Motor
   • Cancelamento de Direito Real de Motor
   • Inscrição de Direito de Uso de Motor
   • Cancelamento de Direito de Uso de Motor, ou
   • Transferência de Motor

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema RAB Digital

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovação de endereço: Declaração preenchida a partir do modelo disponível no site da ANAC e assinada pelo interessado (não precisa reconhecer a firma);

   • Cópia Simples de RG e CPF das partes.

   Se Solicitante for Representante Legal (procurador)

   • Documento outorgando poderes específicos para a prática do ato objeto de registro;

   • No caso de procuração pública, deve-se apresentar o respectivo traslado. (Cópia simples)

   • No caso da procuração ser outorgada por empresa estrangeira, no Exterior, ela deverá conter visto consular ou apostilamento, além de ser traduzida por tradutor público juramentado. (Original ou Cópia autenticada)

   Se propriedade ou Operação de Pessoa Jurídica

   • Cópia simples do CNPJ;

   • Cópia simples dos Documentos constitutivos da sociedade;

   • Cópia simples do Instrumento de Nomeação dos Administradores devidamente registrado

   Se firma individual

   • Registro de firma no órgão competente

   Se empresa estrangeira

   • Decreto de autorização de funcionamento. Os contratos celebrados no exterior devem ter firmas reconhecidas pela autoridade competente, com visto consular ou apostilamento.

   Para registrar atos e contratos que estabeleçam ou alterem Direitos Reais (ônus, garantias, gravames) sobre o bem

   • Certidão Negativa de Débito com o INSS, ou em nome da pessoa jurídica vendedora ou dadora da garantia. Este documento é exigido sempre que um bem móvel de uma Pessoa Jurídica, de valor superior a R$ 62.981,70 é alienado ou onerado. Ele é exigido apenas da pessoa jurídica alienante, vendedora ou dadora da garantia,de acordo com o Art. 8º (VI) da Portaria nº 914 de 13 de janeiro de 2020 do Ministério da Economia

   • Contrato ou traslado da escritura pública referente gravame a ser inscrito. Se documento celebrado com empresa estrangeira ou no exterior, firma reconhecida em Notário Público, apostilado e com tradução juramentada. Se instrumento particular, as firmas das partes reconhecidas por autenticidade e as de 2 testemunhas, no mínimo, reconhecidas por semelhança. Se instrumento público, apresentar o traslado da escritura pública.

   Para registrar atos e contratos que estabeleçam ou alterem Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros) sobre o bem

   • Contrato de uso, arrendamento, subarrendamento (comodato, cessão de uso/direitos no arrendamento e locação), com firma das partes reconhecida por semelhança.

   • Se por escritura pública, respectivo traslado

   • Se celebrado com empresa estrangeira, firma reconhecida em Notário Público, apostilado e com tradução juramentada

   • Subarrendamento e cessão do arrendamento exigem consentimento do proprietário. Se o contrato envolver serviços de manutenção, avaliar-se-á a capacidade técnica.

   Para cancelar Direitos Reais ou Direitos de Uso

   • Instrumento de liberação de gravames, firmado pelo credor (Direitos Reais) ou Instrumento de rescisão ou distrato, firmado pelas partes e testemunhas (Direitos de Uso)

   • Se por escritura pública, o respectivo traslado. Se firmado por empresa estrangeira deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, estar com firma reconhecida em Notário Público e apostilado.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar processamento e registro

   A ANAC avalia a documentação e, julgando-a conforme, procede ao registro da inscrição do direito e atualizando os dados na base do Registro. Caso a documentação não esteja conforme ou haja algum impedimento ao cumprimento do pedido o processo poderá ser sobrestado ou ser eventualmente indeferido caso seja encontrado alguma falha insanável.

   Canais de prestação

     Web : 

   O SEI - Sistema Eletrônico de Informação - é a forma mais ágil de se informar sobre o andamento do Processo. Isso porque o RAB Digital, assim que a solicitação tiver sido finalizada, automaticamente abrirá um processo SEI, cujo número de Processo será exibido ao solicitante. Independentemente disso, a ANAC, no caso de sobrestamentos, enviará intimação eletrônica via e-mail para o e-mail cadastrado.
   

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)