O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Apresente seu recurso voluntário contra acórdão (decisão) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em processos de pequeno valor.
São considerados processos de pequeno valor aqueles cujo valor não supere 60 salários mínimos.
O prazo para apresentar o recurso é de 30 dias, contados da data de ciência do julgamento da DRJ (acórdão).
Após a publicação da pauta da sessão de julgamento, você poderá pedir sustentação oral, por meio de funcionalidade própria em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
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Quem pode utilizar este serviço?
Sujeito passivo no processo ou seu representante legal.
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Etapas para a realização deste serviço
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Protocolar o recurso voluntário
Acesse o canal abaixo e solicite a juntada do recurso voluntário ao processo julgado pela DRJ, selecionando o tipo de documento "Recurso Voluntário". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.
Documentos que não tenham relação com o processo ou com o interessado serão rejeitados e não serão juntados ao processo.
Canais de prestação
Web :Processo digital (e-CAC)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Recurso Voluntário (petição livre); e
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Todos os documentos comprobatórios (provas das alegações).
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Realizar sustentação oral e enviar memorial
A apresentação de arquivo de sustentação oral ou de memorial é facultativa, devendo ser realizada em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no DOU por meio da funcionalidade "Participar de Reunião de Julgamento" em Processos Digitais, no e-CAC.
Acesse aqui para orientação do envio do vídeo/áudio de sustentação oral.
Canais de prestação
Web :Processo digital (e-CAC)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Procuração nos autos para realizar sustentação oral.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Consultar o julgamento
A decisão do julgamento (acórdão) será juntada ao seu processo. Clique na opção “Processos em que sou o interessado principal” e consulte os documentos para saber se o seu pedido foi aprovado.
Canais de prestação
Web :Processo digital (e-CAC)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Protocolar o recurso voluntário
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 365 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo de análise pode sofrer alterações de acordo com o volume e complexidade dos processos pendentes de julgamento.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome,
- CPF,
- nome social,
- nome da mãe,
- nome do pai,
- sexo,
- data de nascimento,
- data de óbito,
- endereço,
- e-mail,
- passaporte,
- RG,
- número da carteira de motorista,
- número da placa de veículo,
- número de registro em conselho profissional,
- número de telefone fixo residencial,
- número celular pessoal,
- números de contas bancárias,
- números de cartões de crédito ou débito,
- renda,
- posses,
- investimentos,
- renda total,
- renda profissional,
- poupança,
- total despesas,
- aluguel,
- empréstimos,
- hipotecas e outras formas de crédito,
- avaliação do rendimento e avaliação de capacidade de pagamento,
- natureza do empréstimo,
- valor emprestado, data de início, período do empréstimo, taxa de juros, visão geral do pagamento;
- data efetiva do plano de pensão, natureza do plano, data de término do plano,
- pagamentos recebidos e efetuados,
- opções,
- beneficiários,
- valores de transações financeiras pagos e a pagar,
- visão geral do pagamento,
- depósitos e garantias;
- dados sobre compensação,
- como valores e tipos de compensação;
- natureza da atividade profissional;
- acordos legais;
- dados de posses;
- dados do cônjuge ou companheiro(a),
- data do casamento,
- divórcios,
- separações;
- ações judiciais de tutela,
- guarda temporária ou definitiva,
- interdição,
- adoção;
- dados sobre bens e serviços vendidos ou alugados;
- dados sobre residência como propriedade ou aluguel;
- registros financeiros de curso;
- dados do empregador;
- data de rescisão.
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Atestado médico que revele doença, deficiências.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência do processo.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Finalidade do tratamentoPrevisão legal do tratamentoDados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
