Configurações avançadas de cookies
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.
Recorrer contra multa cominatória - CVM
Iniciar
Avaliação:
3.8
(5)
Iniciar
Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 18/10/2024
-
O que é?
Interposição de recurso ao Colegiado CVM contra aplicação de multa cominatória pela CVM no prazo de 10 dias
-
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas ou jurídicas alvo de multas cominatórias pela CVM
É necessário assinatura Avançada, conforme disposto no Art. 4º, II, h, do Decreto 10.543. -
Etapas para a realização deste serviço
-
Apresentar recurso
encaminhado à Superintendência responsável pela aplicação da multa conforme abaixo:
Sup. de Relações com Empresas – SEP
Sup. de Relações com Investidores e Intermediários – SIN
Sup. de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI
Sup. de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC
Sup. de Registro de Valores Mobiliários - SRE
Sup. de Securitização e Agronegócio - SSECanais de prestação
Web :Presencial :Em qualquer um dos protocolos da CVM direcionado à Superintendência da CVM responsável pela aplicação da multa, conforme abaixo:
Sup. de Relações com Empresas – SEP
Sup. de Relações com Investidores e Intermediários – SIN
Sup. de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI
Sup. de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC
Sup. de Registro de Valores Mobiliários - SRE
Sup. de Securitização e Agronegócio - SSETempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
Postal :Direcionado à Superintendência da CVM responsável pela aplicação da multa, conforme abaixo:
Sup. de Relações com Empresas – SEP
Sup. de Relações com Investidores e Intermediários – SIN
Sup. de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI
Sup. de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC
Sup. de Registro de Valores Mobiliários - SRE
Sup. de Securitização e Agronegócio - SSE
Rua Sete de Setembro, 111, Centro
CEP: 20050-901 - Rio de Janeiro/RJTempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Apresentar recurso
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoGerência de Arrecadação (GAC) - gac@cvm.gov.br
Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Esta atividade está prevista no art. 11, § 12, da Lei 6.385/76, e no art. 13 da Instrução CVM 452.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
-
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
