Realizar transação na dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos

PRAZO ENCERRADO!

É o serviço que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões.

BENEFÍCIOS 

Essa modalidade concede desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS

Tratando-se de pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, e instituições de ensino, a entrada é no mínimo 2% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, parcelada em até duas prestações. Já o saldo devedor restante poderá liquidado em:

• prestação única (liquidado integralmente) com desconto de 70%;

• até 36 meses com desconto de 60%;

• até 72 meses com desconto de 50%;

• até 108 meses com desconto de 40%.

No caso das demais pessoas jurídicas, a entrada é referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, parcelada em até duas prestações. Já o saldo devedor restante poderá liquidado em:

• prestação única (liquidado integralmente) com desconto 50%;

• até 24 meses com desconto de 40%;

• até 48 meses com desconto de 30%;

• até 72 meses com desconto de 20%.

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DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Importante destacar que para débitos previdenciários a quantidade máxima de prestação é de 60 meses, devido a limitação prevista no art. 195, § 11 da Constituição Federal. Para esses débitos os benefícios são desconto e entrada facilitada.

Tratando-se de pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, e instituições de ensino, a entrada é no mínimo 2% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, parcelada em até duas prestações. Já o saldo devedor restante poderá liquidado em:

• prestação única (liquidado integralmente) com desconto 70%;

• até 18 meses com desconto de 60%;

• até 36 meses com desconto de 50%;

• até 54 meses com desconto de 40%.

No caso das demais pessoas jurídicas, a entrada é referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, parcelada em até duas prestações. Já o saldo devedor restante poderá liquidado em:

• prestação única (liquidado integralmente) com desconto 50%;

• até 18 meses com desconto de 40%;

• até 36 meses com desconto de 30%;

• até 54 meses com desconto de 20%.

Atenção! Não é permitida a transação de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e nem de multas qualificadas ou de multas criminais.

Pessoa Física

No caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

Pessoa Jurídica

O pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.

Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios.

O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

1. Protocolar requerimento

   Encaminhar a documentação por e-mail para a unidade do domicílio fiscal do contribuinte – no caso de pessoa jurídica será o domicílio do estabelecimento matriz. 

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Essa etapa é prestada de forma remota – por telefone e por endereço eletrônico (e-mail). Para solicitar, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentos de identificação e representação do requerente.

   • Preencher o formulário do requerimento, informando:

     - a qualificação completa do requerente;

     - número das inscrições em dívida ativa e dos respectivos processos de execução fiscal, quando tratar-se de inscrições ajuizadas;

     - a modalidade a que pretende aderir.

   • Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade, com os dados do respectivo processo judicial (número do processo, comarca/juízo, vara/tribunal);

   • Certidão de objeto e pé do processo originário da decisão, informando o atual estágio da ação, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições e se houve reforma ou confirmação da decisão pelas instâncias superiores;

   • Cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, protocolado em juízo, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Consultar Requerimentos".

   Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Emitir e pagar a(s) parcela(s) de entrada
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
   • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

   Atenção! O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato