Realizar transação de débitos em discussão referentes à amortização de ágio

Negociação encerrada em 29 de julho de 2022.

É o serviço que possibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014 – período de aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, conforme o disposto no art. 65 da Lei nº 12.973, de 2014.

Essa modalidade de negociação abrange débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa da União, de qualquer valor, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.

BENEFÍCIOS

Essa modalidade de transação permite que a entrada, de 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem desconto, seja dividida em até cinco meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em:

• até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos;
• até 31 meses, com desconto de 40% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos;
• até 55 meses, com desconto de 30% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos.

O valor das prestações não poderá ser inferior a:

• R$ 100 (cem reais) para pessoa física;
• R$ 500 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.

CAUSAS DE RESCISÃO DO ACORDO 

As hipóteses de rescisão da transação estão listadas no item 7 do Edital n. 9/2022. Destacamos:

• não pagar integralmente as prestações da entrada;
• não pagar 3 (três) prestações consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
• não pagar até 2 (duas) prestações, estando todas as demais pagas;
• o descumprimento das obrigações com o FGTS.

O que acontece se o acordo for rescindido? Nesse caso, o contribuinte será excluído do acordo, perderá os benefícios da negociação e será retomada a cobrança do saldo devedor restante. Além disso, não poderá formalizar uma nova transação pelo prazo de dois anos, contados da data de rescisão, ainda que relativa a outros débitos.

A PGFN notificará o contribuinte sobre a incidência de alguma das causas de rescisão da transação, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE. O contribuinte poderá regularizar a situação ou impugnar, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.

Como condição para negociação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos à tese de amortização fiscal do ágio, e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

Os deveres de desistência e renúncia se referem exclusivamente à controvérsia jurídica especificada no Edital. Sendo assim, a desistência não alcança as demais teses jurídicas, ainda que tratadas conjuntamente em processos administrativos ou judiciais.

1. Protocolar pedido de negociação

   Acessar o portal REGULARIZE e clicar em Outros serviços > serviço Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia.
   Em seguida, preencher os campos e anexar os documentos exigidos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tratando-se de débitos não inscritos, a adesão deverá ser providenciada perante a Receita Federal do Brasil, mediante abertura de processo digital no

   
     Web : 

   Portal e-CAC.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   •  Documentos de identificação e representação do requerente.

   • Formulário Anexo II: Requerimento e Adesão perante a PGFN.

   • Cópia do requerimento de desistência de ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, protocolado em juízo, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC). 

   • Certidão de objeto e pé do processo judicial em que discutida a tese, que informe o atual estágio da ação e, se houver, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições, além de eventual reforma ou confirmação da decisão pelas instâncias superiores.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar andamento do requerimento

   Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço Consultar Requerimentos.

   Atenção! O procurador da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Formalizar o acordo com o pagamento da entrada (se for o caso)

   Após a análise do requerimento, se o pedido de adesão for aceito pela PGFN, o contribuinte será notificado para providenciar o pagamento da entrada.

   O pagamento das prestações da entrada é ação necessária para efetivar a transação.

   Atenção! O pagamento do Darf deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma, o sistema bancário informará que o código de receita é inválido.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Emitir e pagar as demais prestações
   • Acessar o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione a negociação para emitir o documento da parcela.

   Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de prestação. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

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