Realizar transação de débitos em discussão referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Negociação encerrada em 31 de agosto de 2021. 

É o serviço que possibilita ao contribuinte negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei nº 10.101/2000.

Essa modalidade de negociação abrange tanto os débitos inscritos quanto os não inscritos em Dívida Ativa da União, de qualquer valor, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.

Atenção! Tratando-se de débito não inscrito em dívida ativa da União, o contribuinte deverá providenciar a adesão perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

BENEFÍCIOS

Essa modalidade de transação permite que a entrada, de 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem desconto, seja parcelada em até cinco meses. Sendo o pagamento do saldo restante dividido em:

- até 7 meses, com desconto de 50%;

- até 31 meses, com desconto de 40%;

- até 55 meses, com desconto de 30%.

Atenção! O saldo remanescente (após o pagamento da entrada) abrange o montante principal, multa, juros e demais encargos.

CAUSAS DE RESCISÃO DE ACORDO

As hipóteses de rescisão da transação estão listadas no item 7 do Edital n. 11/2021. Destacamos: a falta de pagamento da entrada; a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas, estando todas as demais pagas; e o descumprimento de obrigações com o FGTS.

A PGFN notificará o contribuinte sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, exclusivamente por meio eletrônico, através da caixa de mensagens do REGULARIZE. O contribuinte poderá regularizar a situação ou impugnar, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.

Atenção! Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos (contados da data de rescisão), a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Pessoa Física

No caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

Pessoa Jurídica

A adesão deve ser apresentada pelo responsável perante o CNPJ.

Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios.

O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

1. Protocolar pedido de negociação

   Acessar o portal REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > serviço Acordo de Transação Individual.
   Em seguida, preencher os campos, anexar o formulário e os documentos exigidos no item 5.1 do Edital n. 11/2021.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentos de identificação e representação do requerente.

   • Formulário do requerimento.

   • Cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, protocolado em juízo, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

   • Certidão de objeto e pé do processo judicial, informando o atual estágio da ação e, se houver, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço Consultar Requerimentos.

   Atenção! O procurador da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Formalizar o acordo com o pagamento da entrada (se for o caso)

   Após a análise do requerimento, se o pedido de adesão for aceito pela PGFN, o contribuinte será notificado para providenciar o pagamento da entrada.

   O pagamento das prestações da entrada é ação necessária para efetivar a transação. 

   Atenção! O pagamento do Darf deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma, o sistema bancário informará que o código de receita é inválido.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Emitir e pagar as demais parcelas

   Acessar o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.

   Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione a negociação para emitir o documento da parcela.

   Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de prestação. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

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