Realizar reavaliação de providência administrativa (interdição) de aeródromo de uso privativo

Este serviço trata de solicitação de reavaliação de providência administrativa (interdição) de aeródromo de uso privativo, cujo objeto motivador tenha sido o vencimento da portaria de cadastro até a data de 29 de fevereiro de 2024, sem o devido requerimento de renovação cadastral protocolado na Agência até a mesma data.

Até a referida data, encontrava-se em vigor a Resolução ANAC nº 158, de 13 de julho de 2010, que conferia a validade de 10 (dez) anos aos atos de registro de aeródromos de uso privativo.

Neste contexto, era essencial que os proprietários de aeródromos de uso privativo estivessem atentos à validade da Portaria cadastral, a fim de solicitar sua renovação tempestivamente, sob pena de emissão de providência administrativa de interdição do aeródromo até a devida regularização.

Com a entrada em vigor da Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, a partir de 01 de março de 2024 os processos de renovação cadastral foram descontinuados no âmbito da Agência, uma vez que, conforme disposto no Art. 10, os atos de registro de aeródromos de uso privativo não possuirão mais validade.

Em relação aos aeródromos interditados por vencimento da Portaria de cadastro até a data de 29 de fevereiro de 2024, o pedido de regularização cadastral deve ser realizado mediante peticionamento inicial de processo do tipo "Aeródromos: Reavaliação de Medida Cautelar por Vencimento de Portaria de Aeródromo de Uso Privativo", seguindo as etapas descritas nesta página.

Atenção! No caso de ser identificada pela ANAC a necessidade de atualização de informações cadastrais do aeródromo, o processo de reavaliação de medida cautelar será processado como alteração cadastral e, quando do seu deferimento, será emitida uma nova Portaria de atualização e alteração, sem validade, tendo em anexo a LCA atualizada. Adicionalmente, será providenciada a retirada da medida cautelar publicada no AISWEB. Caso o interessado tenha a intenção de já solicitar alteração cadastral junto com a reavaliação de medida cautelar, será necessário o envio de dois requerimentos: um solicitando a reavaliação da medida cautelar e outro a alteração cadastral pleiteada. Para maiores informações sobre alterações cadastrais, clique aqui.

1. Reunir documentos necessários e enviar à ANAC

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico via SEi!

   Para acessar, siga instruções do Guia - Protocolo Eletrônico.

   Processo do tipo "Solicitação de reavaliação de interdição por vencimento de portaria de aeródromo de uso privativo"

   Guarde o número do processo para acompanhar o andamento, via Pesquisa Pública de Processos e Documentos.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Cadastramento e Atualização Cadastral de Aeródromo Privado

   Caso tenha havido troca dos representantes e/ou responsáveis indicados em processo anterior:

   • Formulário Qualificação De Responsáveis por Aeródromo Privado

     Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente e estiver válido, esse documento não será exigido.

   Em caso de necessidade de delegar poderes a uma pessoa física ou jurídica para representar o proprietário do aeródromo

   • Documentação que comprove a delegação de poderes. Além disso, o interessado deve preencher o campo específico para inserção dos dados do representante pessoa física ou PJ no Requerimento de Cadastro.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar a publicação, em caso de deferimento.

   Após análise favorável ao deferimento da solicitação, a ANAC publica a Portaria de registro do aeródromo de uso privativo no Diário Oficial da União, e inclui a Lista de Características do Aeródromo (LCA) no processo SEi!.

   Canais de prestação

     Web : 

   Consulta via Pesquisa Pública de Processos e Documentos.

     Web : 

   Diário Oficial da União

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda