Realizar Pedidos de Licenciamento de Importação de Insumos e outros Bens sob Regime da ZFM, ALCs e AMOC (para a indústria, comércio e serviços)

Trata-se de preenchimento de Pedido de Licença de Importação para usufruir de incentivos fiscais.  

O importador terá isenção ou suspensão do Imposto de Importação e Imposto sobre Produto Industrializado que é concedido por meio de preenchimento do Pedido de Licença de Importação.

INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO de TCIF:
- A cada pedido de licenciamento de importação, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitando-se a 1,5% (um e meio por cento). A cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação, o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), limitando-se cada parcela a 1,5% (um e meio por cento) do valor individual da mercadoria.
- Pedido de Licença de Importação de insumo destinado à ZFM para fabricação e posterior exportação tem suspensão de TCIF, caso o produto não seja exportado será cobrada a TCIF.

ISENÇÃO DE TCIF para Comércio da ZFM e Áreas de Livre Comércio.

1. Preencher o Pedido de Licença de Importação
   • O importador terá que fazer o download do software de pedido de licença de importação "PLI". Em seguida, terá que preencher o PLI e enviar para a Suframa.

   Canais de prestação

     Web : 

   • Selecionar no site: https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/mercadoria-estrangeira o arquivo de Instalador da versão completa do software PLI 5.0;
   • Atualizador do software PLI 5.0;

    

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Encaminhar e-mail para a coordenação: coime@suframa.gov.br, cgiex@suframa.gov.br; icaro.sevalho@suframa.gov.br e marcus.batista@suframa.gov.br informando a indisponibilidade do sistema.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Fatura Comercial.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Consultar o Resultado do PLI
   • O PLI é processado no Sistema de Mercadoria Estrangeira, atendendo as regras de negócio, o importador deve consultar o resultado do processamento e Licença de Importação "LI" no Portal de Serviços Suframa.

   Canais de prestação

     Web : 

    Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Em média 24 hora(s)