Realizar Emenda a Certificado de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico ou às suas Especificações Operativas

Uma emenda ao certificado é necessária se o detentor do certificado:
(1) mudar a localização da organização de manutenção;
(2) requerer adição ou alteração de sua capacidade ou categoria/classe; ou
(3) mudar de razão social ou denominação social da organização.
Se o detentor do certificado vender ou transferir seus ativos, o novo proprietário deve requerer uma emenda ao certificado.

Clique aqui para Orientações referentes ao Protocolo Eletrônico.

Clique aqui para acessar os modelos dos documentos exigidos.

Clique aqui para orientações referentes ao uso de sistema eletrônico para registros digitais.

1. Requerer alteração

   O interessado deve ajuntar os documentos descritos abaixo e encaminhar à ANAC, por peticionamento eletrônico utilizando o tipo de processo relacionado à emenda requerida.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para gerar a GRU

   
     Web : 

   Clique aqui.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • N° do CNPJ

   • Contrato Social

   • Documentos previstos na IS 145-001. 

     As OMs devem apresentar apenas as informações necessárias ao processo de inclusão, como por exemplo: alterações nas instalações (se necessárias), da organização, lista de ferramentas especiais, qualificação de pessoal requerido, e revisão nos Manuais da OM, conforme aplicável.

   Para Inclusão de Categoria ou Classe

   • Formulário F-143-05

   Para Alteração da EO

   • Formulários F-143-05 ou F-143-09, conforme aplicável

   Para Alteração da LC

   • Formulário F-143-05, a menos que haja um procedimento de autoinclusão aceito pela agência e presente nos manuais da OM.

   Para Certificação inicial da base secundária

   • Formulário F-143-07

   Para uso de sistema eletrônico para registros digitais, caso o software não tenha sido verificado/atestado pela ANAC

   • Check-list de Conformidade de Software – Resolução 458;

   • Relatório de conformidade do sistema (Art. 3º, Res. 458) – emitido por entidade competente

   • Atenção: a documentação listada no campo "Documentação comum para todos os casos" não é exigida para o uso de sistema eletrônico para registros digitais

   Para uso de sistema eletrônico para registros digitais, caso o software tenha sido verificado/atestado pela ANAC

   • Formulário F-143-05;

   • Manuais revisados da organização de manutenção, contendo procedimentos para uso de registros digitais

   • Atenção: a documentação listada no campo "Documentação comum para todos os casos" não é exigida para o uso de sistema eletrônico para registros digitais

   Custos

   • Para todos os casos de alteração de especificações de organização de manutenção que exigem a anuência prévia da ANAC: TFAC Cód. 012401   R$ 1000,00

   Para Aceitação de Suplemento; Reedição de MGSO; ou Reedição de Programa de Treinamento de Manutenção.

   • TFAC Cód. 011403   R$ 800,00

   Para reedição de MOM/MCQ.

   • TFAC Cód. 011405   R$ 2000,00

   Para autorização para mudança de instalações de base principal

   • TFAC Cód. 012301   R$ 1000,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise da documentação

   Nessa etapa, a ANAC analisa os documentos enviados, podendo interagir com o regulado para saneamento das pendências documentais. Nos casos em que sejam identificadas pendências, a ANAC encaminha um Ofício ao interessado com prazo de 30 dias para atendimento às providências requeridas. Após a conclusão da análise e a correção de todas as pendências, um ofício será enviado pela ANAC comunicando a conclusão desta etapa e solicitando o agendamento de uma auditoria técnica nas instalações da empresa.

   Canais de prestação

     Web : 

   A correção das pendências documentais deverá ser enviada via sistema de protocolo eletrônico (SEI) como documento intercorrente.

   O requerente poderá acompanhar o andamento do processo através do sistema SEI

   Tempo de duração da etapa

   Em média 120 dia(s) corrido(s)
3. Receber auditoria da ANAC

   A ANAC agendará uma auditoria nas instalações da empresa para verificação dos requisitos regulamentares para a certificação de OM. Se houver não conformidades, a ANAC notificará o requerente, definindo prazos para a correção. A análise das correções pode requerer diversas iterações e, se for o caso, uma nova auditoria técnica. Esta etapa somente será encerrada após sanadas todas as não conformidades da auditoria.

   Canais de prestação

     Web : 

   O agendamento pode ser acompanhado no mesmo canal em que a solicitação foi protocolada.

   A correção das pendências observadas em auditoria deverá ser enviada via Sistema de Protocolo Eletrônico (SEI).

   A auditoria, se aplicável, a critério da ANAC, poderá ser realizada remotamente por vídeo conferência.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 45 dia(s) corrido(s)
4. Receber as novas Específicações Operativas- EO

   Uma vez realizada a auditoria e demonstrado o cumprimento de todos os requisitos associados (incluindo as correções decorrentes das não conformidades identificadas), a ANAC encaminhará por meio de Ofício as novas Especificações Operativas - EO.

   Canais de prestação

     Web : 

    As novas Especificações Operativas - EO são encaminhadas, por ofício, para o e-mail do requerente cadastrado na ANAC, através do Sistema de Protocolo Eletrônico SEI da ANAC.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) corrido(s)