Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União

Depósito judicial é a possibilidade que o devedor inscrito em dívida ativa da União tem para suspender a exigibilidade ou para garantir a execução fiscal, desde que efetuado no montante integral de sua dívida, permitindo-se que os atos de cobrança não sejam realizados até que haja decisão judicial determinando-se:

• se o devedor obter decisão judicial favorável à sua pretensão, a devolução, total ou parcial, do valor depositado; ou
• se o devedor obter decisão judicial desfavorável à sua pretensão, a transformação em pagamento definitivo, permitindo-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abata de sua inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS o correspondente ao valor depositado.

O depósito judicial do montante integral da inscrição, diferente de outras hipóteses de suspensão da exigibilidade (por exemplo, decisão judicial) ou de garantia de execução fiscal (por exemplo, imóvel), faz cessar a incidência de atualização monetária e juros moratórios (SELIC) da inscrição em dívida ativa a partir do depósito.

O depósito judicial do montante integral que tem a possibilidade de suspender a exigibilidade (art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional) é aquele realizado em Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Ação Declaratório ou Ação de Consignação em Pagamento, ou em tutela cautelar antecipatória de alguma destas ações judiciais.

Por sua vez, o depósito judicial do montante integral que tem a possibilidade de garantir a execução fiscal (art. 9°, inc. I, da Lei de Execuções Fiscais) é aquele realizado na Execução Fiscal ou em tutela cautelar antecipatória de oferta de garantia de futura execução fiscal.

1. Providenciar abertura de conta judicial

   Abrir conta judicial vinculada ao processo judicial, cujas informações devem ser obtidas no juízo de tramitação do processo judicial.

   O depósito judicial deve ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal em Conta Única do Tesouro Nacional, tanto para inscrições tributárias (art. 1° da Lei n° 9.703, 1998) como não tributárias (art. 3° da Lei n° 12.099, 2009), nos processos judiciais cuja competência seja do Poder Judiciário Federal, Estadual, Eleitoral ou do Trabalho.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Agência ou Posto vinculado à Vara em que tramita o processo.

   Tempo estimado de espera :  Até 20 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Consultar o valor e os detalhes da dívida
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Dívida Ativa para verificar o valor da inscrição; ou
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações para verificar o valor do acordo negociado.

   Atenção! O valor mostrado só é válido se o depósito judicial for realizado no mesmo mês de consulta.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Realizar o depósito judicial

   Deve ser realizado um depósito judicial para cada inscrição em dívida ativa da União ou acordo negociado com a PGFN.

   Canais de prestação

     Web : 

   Canal da Caixa Econômica Federal 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O depósito deverá ser realizado conforme orientações a seguir, a depender do que o depósito tem por objeto:

   Caso a inscrição em dívida ativa da União possua número de série composto por 13 (treze) dígitos, no formato XX X XX XXXXXX-XX

   • Realizar o depósito judicial por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE (Instrução Normativa SRF n° 421, 2004), sob o código de receita 7525, na operação 635, com o número de referência a inscrição em dívida ativa da União.

   Caso a inscrição em dívida ativa da União possua número de série composto por 9 (nove) dígitos, no formato XX.XXX.XXX-X

   • Realizar o depósito judicial por meio de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE (Instrução Normativa RFB n° 1.324, 2013), sob o código do depósito 0092, na operação 280, com o número de referência a inscrição em dívida ativa da União.

   Caso o acordo negociado com a PGFN seja identificado por conter 7 (sete) dígitos, no formato XXXXXXXX

   • Realizar o depósito judicial por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE (Instrução Normativa SRF n° 421, 2004), sob o código de receita 7525, na operação 635, com o número de referência o acordo negociado.

   Caso o acordo negociado com a PGFN seja o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), da Lei n° 9.964, de 2000

   • Realizar o depósito judicial por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE (Instrução Normativa SRF n° 421, 2004), sob o código de receita 8811, na operação 635, sem número de referência.

   Caso o acordo negociado com a PGFN seja o parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009

   • Realizar o depósito judicial por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE (Instrução Normativa SRF n° 421, 2004), na operação 635, sem número de referência, e com o código de receita a depender da modalidade do parcelamento:

   • I - código 1382 - Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

   • II - código 1399 - Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Dep Judicial

   • III - código 3043 - Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento de Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos do IPI - Art. 2º - Depósito Judicial

   • IV - código 3066 - Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial

   • V - código 3089 - Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial

   Caso o acordo negociado com a PGFN seja a reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941, 2009 pela Lei n° 12.865, de 2013

   • Realizar o depósito judicial por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE (Instrução Normativa SRF n° 421, 2004), na operação 635, sem número de referência, e com o código de receita a depender da modalidade do parcelamento:

   • I - código 4412 - Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

   • II - código 4429 - Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

   • III - código 4435 - Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Parceladas Anteriormente - Art 3º - Depósito Judicial

   • IV - código 4464 - Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Parceladas Anteriormente - Art 3º - Depósito Judicial

   • V - código 4470 - Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial

   Caso o acordo negociado com a PGFN seja o parcelamento de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL dos arts. 39 e 40 da Lei n° 12.865, de 2013

   • Realizar o depósito judicial por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE (Instrução Normativa SRF n° 421, 2004),na operação 635, sem número de referência, e com o código de receita a depender da modalidade do parcelamento:

   • I - código 4623 - Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial

   • II - código 4652 - Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art 39, par. 1º - Depósito Judicial

   • III - código 4681 - Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial

   Caso o acordo negociado com a PGFN seja o parcelamento da Lei n° 12.996, de 2014

   • Realizar o depósito judicial por meio de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE (Instrução Normativa SRF n° 421, 2004), na operação 635, sem número de referência, e com o código de receita a depender da modalidade do parcelamento:

   • I - código 4892 - Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial

   • II - código 4902 - Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Informar o depósito no processo judicial

   Por fim, deverá ser informado no processo judicial que houve o depósito judicial, comprovando-se a sua efetivação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema do Tribunal de trâmite do processo judicial.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovante do valor da inscrição em dívida ativa da União ou do acordo negociado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitido no REGULARIZE.

   • Comprovante de depósito judicial realizado na Caixa Econômica Federal.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda