Realizar alteração cadastral de aeródromo de uso privativo

O presente serviço trata da alteração cadastral de aeródromo de uso privativo no Cadastro de Aeródromos da ANAC.

O registro é o processo de inscrição de aeródromos de uso privativo no cadastro da Agência, o qual tem caráter público, e se constitui como a única fonte reconhecida de informação sobre aeródromos sujeitos à regulação e fiscalização pela ANAC, sem prejuízo das publicações técnicas pertinentes a cargo do órgão competente da Autoridade Aeronáutica.

Posteriormente ao registro, é possível alterar os dados relacionados às características físicas ou aos dados operacionais do aeródromo, bem como outras informações relacionadas (por exemplo, propriedade).

Todo proprietário de aeródromo deve manter atualizadas todas as informações associadas ao cadastro da infraestrutura.

Atenção! Conforme dispõe o §4º do Art. 5º da Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024 e disciplina a Portaria nº 14.323, de 11 de abril de 2024, o cadastro do aeródromo deverá ser mantido atualizado previamente ao uso da infraestrutura aeroportuária e das instalações ou equipamentos de auxílio a navegação aérea.

A depender da alteração pleiteada, o processo pode não estar restrito à ANAC. Neste contexto, é salutar conhecer os processos anteriores àqueles conduzidos na Agência.

De maneira prévia, o interessado deve obter novo Parecer do COMAER acerca de alterações que possam impactar a segurança da navegação aérea. Conforme determinação da Autoridade Aeronáutica, é condição necessária para se iniciar processos de alteração, na ANAC, nos casos listados na tabela 6-1 da ICA 11-3 (PROCESSOS DA ÁREA DE AERÓDROMOS NO ÂMBITO DO COMAER).

Atenção! De acordo com os itens 6.1.9 e 6.1.10 da ICA 11-3, a Deliberação Favorável do Órgão Regional em processos de inscrição ou alteração cadastral no âmbito do DECEA tem validade determinada pelo COMAER, para efeito de apresentação à ANAC, de 2 (dois) anos. Portanto, ao concluir seu processo de inscrição ou alteração na área AGA do DECEA, instrua o processo cadastral na ANAC dentro da validade dos documentos obtidos. Caso contrário, o processo cadastral na ANAC não poderá ser concluído devido a esta pendência.

Atenção! As alterações cadastrais terão vigência e aplicabilidade às operações de aeronaves civis apenas após a divulgação das respectivas informações em serviço de informação aeronáutica disponível na internet (atualmente, o Portal AIS WEB). Trata-se de etapa final, sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica, e exercida pelo Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA).

Atenção! Não é mais necessária a solicitação de Autorização Prévia de Modificação para alterações cadastrais que envolvam modificação em características físicas do aeródromo.

1. Reunir documentos necessários e enviar à ANAC

   Deve-se atentar para o enquadramento nas hipóteses previstas no Anexo II da Portaria nº 3352/SIA/2018, reunindo os documentos ali relacionados.

   Atenção:

   • Alterações de características físicas que envolvam serviços de engenharia: anexação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execução.
   • Alterações de características físicas e/ou operacionais de que trata a Tabela 6-11 da ICA 11-3: parecer favorável do COMAER (do qual faz parte novo Plano Básico de Zona de Proteção)

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico via SEi! Para acessá-lo, siga as instruções do Guia - Protocolo Eletrônico.

   Processo do tipo "Aeródromos: Alteração cadastral de aeródromo privado"

   Guarde o número do processo SEi! para acompanhar seu andamento, via Pesquisa Pública de Processos e Documentos.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Para emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) para pagamento das TFACs.

   
     Web : 

   Sistema GRU Internet da ANAC Emitir GRU.

   Localizar na tabela o Código 17 (Cadastro de Aeródromos)

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   No caso de solicitações de alteração em que se de Parecer do COMAER

   
     Web : 

   Solicitar Parecer do COMAER diretamente àquele órgão pelo Portal SysAGA). 

   Portal SysAGA

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Cadastramento e Atualização Cadastral de Aeródromo Privado

   Caso tenha havido troca dos representantes e/ou responsáveis indicados em processo anterior:

   • Formulário Qualificação De Responsáveis por Aeródromo Privado

     Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente e estiver válido, esse documento não será exigido.

   Em caso de necessidade de delegar poderes a uma pessoa física ou jurídica para representar o proprietário do aeródromo:

   • Documentação que comprove a delegação de poderes. Além disso, o interessado deve preencher o campo específico para inserção dos dados do representante pessoa física ou PJ no Requerimento de Cadastro. 

   Quando a alteração cadastral pretendida estiver prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 11-3.

   • Quando a alteração cadastral pretendida estiver prevista na Tabela 6-1 – “Tipos de Alterações Cadastrais que devem ser Submetidas à Análise do COMAER” da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 11-3. deve ser anexada Cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável.

   Em caso de alterações que envolvam obras ou serviços de engenharia

   • Cópia da ART de Projeto e Execução e comprovante de pagamento ao CREA (se site do CREA não fornecer online). Alterações que envolvam obras ou serviços de engenharia devem ser feitas por Responsável Técnico e informar dados da ART de Projeto e Execução registrada no CREA da UF do aeródromo.

   Em caso de helipontos elevados

   • SE APLICÁVEL: Escopo de Verificação RBAC 155 - Helipontos elevados e respectivas comprovações de atendimento aos requisitos (Projeto as built, fotos, vídeos, documentos/relatórios).

   • Instalações cadastradas antes de 21 de novembro de 2018  devem ser adequadas ao disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 155 quando forem substituídas ou melhoradas após essa data para acomodar operações mais exigentes (parágrafo 155.701 (a) do RBAC 155).

   Quando houver “modificação de característica física em aeródromo de uso privativo”

   • A TFAC será exigida conforme aplicabilidade (ver seção abaixo – Custos)

   • SE APLICÁVEL: Cópia do comprovante de pagamento da TFAC ou informações necessárias à identificação do pagamento preenchidas no Requerimento de Inscrição e Atualização Cadastral de Aeródromo de uso privativo

   Custos

   • Conforme caso específico abaixo, de R$ 500,00 a   R$ 2000,00

   Caso seja uma alteração cadastral de aeródromo de uso privativo que: possibilite operações noturnas (ou em heliponto privado ao nível do solo); ou que enseje aumento nas dimensões da pista de pouso e decolagem (ou aumento das dimensões das áreas de pouso em heliponto privado ao nível do solo)

   • TFAC 011701   R$ 500,00

   Caso seja uma alteração cadastral em heliponto privado elevado que: ou enseje aumento nas dimensões das áreas de pouso ou que enseje operações noturnas

   • TFAC 011702   R$ 2000,00

   Tempo de duração da etapa

   Em média 50 dia(s) corrido(s)
2. Acompanhar a publicação, em caso de deferimento

   Após análise favorável ao deferimento da solicitação, a ANAC atualiza a Lista de Características do Aeródromo (LCA) no processo SEi! e, quando necessário alterar alguma informação da Portaria em vigor, publica uma nova Portaria de registro do aeródromo de uso privativo no Diário Oficial da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   Consulta via Pesquisa Pública de Processos e Documentos.

     Web : 

   Diário Oficial da União

   Tempo de duração da etapa

   Em média 50 dia(s) corrido(s)
3. Acompanhar publicações aeronáuticas do COMAER no Rotaer Digital

   Após a publicação da Portaria, a ANAC envia as informações ao ICA/DECEA e encerra sua participação no processo de inscrição cadastral de aeródromo de uso privativo. Assim, o solicitante deve acompanhar junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) as publicações no Rotaer Digital para abertura ao tráfego aéreo.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Para consulta quanto ao prazo para atualização das publicações aeronáuticas no Rotaer Digital, entrar em contato com o COMAER pelo endereço: sdia.ica@fab.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda