O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Após a análise do Relatório Demonstrativo, contestação ou recurso à Superintendência, a empresa poderá quitar o saldo devedor de suas obrigações em Pesquisa e Desenvolvimento.
- A empresa tem um prazo legal de 15 dias para apresentar o comprovante de quitação. Caso isso não ocorra, a empresa estará sujeita às penalidades previstas. O saldo devedor será atualizado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a quer vier a substituí-la, e acrescido de multa de 12% (doze por cento). -
Quem pode utilizar este serviço?
Empresa beneficiária da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;
Empresas que invistam em PD&I como contrapartida à dispensa de cumprimento de etapa de PPB.
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Etapas para a realização deste serviço
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Consultar o Valor para Pagamento à Suframa
A empresa deve solicitar o valor para pagamento à CGTEC para quitação do débito.
O valor para pagamento é o débito atualizado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) até o mês de pagamento e acrescido de multa de 12%.Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Ofício Suframa que informou a ocorrência do débito de P&D.
Procuração (quando aplicável).
Documento de identificação do procurador ou representante legal.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Apresentar Comprovante da Quitação
Após quitar o saldo devedor, a empresa deve apresentar à Suframa a prova da regularização do débito, conforme as opções disponíveis na legislação.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Comprovação de regularização do débito, conforme a opção escolhida.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Receber resultado
Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Consultar o Valor para Pagamento à Suframa
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCoordenação-Geral de Gestão Tecnológica (CGTEC), Tel.:(92) 3215-9381, Av. Ministro Mário Andreazza n.º 1.424, Distrito Industrial, CEP: 69.075-830, Manaus/AM. Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
- Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
- Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020;
- Resolução CAS nº 71, de 06 de maio de 2016.
- Portaria SUFRAMA nº 222, de 04 de julho de 2017.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoAcesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço