Qualificar entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Qualificar entidades sociais - sem finalidade lucrativa e de natureza privada - como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade, única e exclusiva, de celebrar Termo de Parceria com o Poder Público, desde que constituída no Brasil e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, conforme objetivos sociais e normas estatutárias que atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99 e Decreto nº 3.100/99.

Constituída no Brasil , que se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99 e Decreto nº 3.100/99; que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 9.790/99; que não possuam outras qualificações ou títulos de qualquer esfera governamental.

1. Solicitar a Qualificação

   Para realizar a solicitação utilize, preferencialmente, o canal Protocolo Eletrônico. É necessário possuir cadastro no sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos do Ministério da Justiça: Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     Postal : 

   Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

     Presencial : 

   Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Tempo estimado de espera :  Até 1 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O pedido de autorização de funcionamento deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça, assinado pelo representante legal da entidade, e deverá conter cópia dos seguintes documentos:

   • Requerimento pelo representante legal;

   • Estatuto autenticado e registrado em cartório, que deverá obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/99;

   • Ata da assembleia de eleição da atual diretoria autenticada e registrada em Cartório;

   • Declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias;

   • Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, assinado pelo contador e pelo representante legal, referente ao ano anterior ao pedido de qualificação e em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;

   • Declaração afirmando que possui isenção do imposto de renda, assinada por seu representante legal; e

   • É necessário que a entidade seja inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.
     (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)

   Promoção da educação ou da saúde

   • Caso a entidade tenha como finalidade a promoção da educação ou da saúde, na forma complementar, prevista em Lei, deverá fazer, no estatuto social, menção expressa de que os serviços prestados serão gratuitos.

   Endereço de e-mail

   • ATENÇÃO: Informe um endereço de e-mail válido no requerimento para contato. Não é necessária a intermediação por advogados, contadores etc.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Manter a Qualificação: atualizar e alterar o cadastro

   A entidade qualificada como OSCIP deve manter atualizados seus dados perante o Ministério da Justiça, relativamente ao seu endereço de sede, razão social, bem como alterações estatutárias que impliquem em mudança do seu regime de funcionamento, sob pena de cancelamento de sua qualificação.

   Canais de prestação

     Postal : 

   Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

     Presencial : 

   Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para a atualização e alteração do cadastro deverão ser disponibilizados:

   • Requerimento pelo representante legal (especificando a alteração);

   • Estatuto autenticado e registrado em cartório, que deverá obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/99;

   • Ata da Assembleia de eleição da atual diretoria autenticada e registrada em Cartório.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Obter a Certidão de Qualificação como OSCIP para fins de Termo de Parceria

   A entidade qualificada como OSCIP solicitará ao Ministério da Justiça a certidão de qualificação, exclusivamente, para fins de Termo de Parceria com o Poder Público.

   Canais de prestação

     Postal : 

   Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

     Presencial : 

   Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para solicitar a emissão da certidão devem ser observadas duas situações:

   Caso o cadastro da entidade esteja atualizado, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

   • Requerimento assinado pelo representante legal; e

   • Declaração de conformidade do cadastro.

   Caso haja alguma alteração do regime de funcionamento da entidade, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

   • Estatuto autenticado e registrado em cartório, que deverá obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/99;

   • Requerimento pelo representante legal (especificando a demanda);

   • Ata da Assembleia de eleição da atual diretoria autenticada e registrada em Cartório.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Cancelar a Qualificação

   É prevista a Perda ou o Cancelamento da Qualificação como OSCIP.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     Postal : 

   Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

     Presencial : 

   Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para o cancelamento a pedido da entidade, deverão ser disponibilizados os documentos listados adiante e observadas a hipóteses de recebimento de recursos públicos e dissolução.

   • Requerimento assinado pelo representante legal (especificando o cancelamento);

   • Declaração de conformidade do cadastro;

   • Ata da Assembleia de eleição da atual diretoria autenticada e registrada em Cartório; e

   • Declaração quanto ao recebimento de recursos públicos.

   Caso não tenha recebido recursos públicos:

   • Declaração da entidade informando que não recebeu recursos de natureza pública.

   Caso tenha recebido recursos públicos:

   • Declaração da entidade que recebeu a transferência.

   • Declaração da entidade informando que transferiu o acervo patrimonial, adquirido com recursos públicos, a outra OSCIP, conforme art. 4º, inciso V, da Lei 9.790/99; e
     Declaração da entidade que recebeu a transferência.

   Em caso de dissolução:

   • Ata de Assembleia que comprove a extinção da entidade, autenticada e registrada em Cartório.

   • Declaração da entidade, sob as penas da lei, informando que o respectivo patrimônio líquido foi transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.790/99; e

   • Declaração da entidade que recebeu o patrimônio líquido, confirmando a transferência;

   Perda da qualificação

   • Será procedida mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda