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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
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Os números são atualizados diariamente.
O Protocolo GOV.BR do Ministério das Comunicações é um serviço que possibilita o envio ao Ministério de solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral, de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo ou o envio de correspondência postal.
Requisitos: Possuir conta de acesso único do gov.br categoria bronze ou superior, que pode ser criada no endereço <acesso.gov.br>
Canais de prestação
Em caso de indisponibilidade do sistema a protocolização de documentos ocorrerá de forma presencial.
Documentação
Para cada solicitação ao MCom, poderão ser exigidos diferentes conjuntos de documentos, a fim de cumprir os requisitos legais ou técnicos de cada requerimento apresentado.
Tempo de duração da etapa
Canais de prestação
Em caso de indisponibilidade do sistema a protocolização de documentos ocorrerá de forma presencial.
Tempo de duração da etapa
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Têm direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000: