Protocolar documentos junto ao DNIT " Protocolo DNIT" , " Protocolo Digital do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes" , " Protocolo.GOV.BR"

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Última Modificação: 09/01/2023

O que é?

O Protocolo GOV.BR do DNIT é um serviço que possibilita o envio de solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral, de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo do DNIT ou o envio de correspondência postal.

Atenção: Para solicitar serviços relativos às infrações de trânsito de competência do DNIT, acesse: https://servicos.dnit.gov.br/multas
Quem pode utilizar este serviço?
- Pessoa física, interessada ou não;
- Representante de empresas, associações, organizações da sociedade civil, entre outros;
- Representante de órgãos e entidades da Administração Pública.
Requisito: criar/possuir conta de acesso única do Governo no portal <acesso.gov.br>.
Etapas para a realização deste serviço
1. Protocolar documentos
  - acessar a página do serviço “Protocolar documentos junto ao DNIT” e clicar no botão Iniciar;
  - fazer login no Portal gov.br;
  - escolher o tipo de solicitação;
  - preencher o formulário da solicitação;
  - anexar os documentos necessários, conforme orientações do formulário de solicitação;
  - conferir os dados e concluir a solicitação.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-dnit
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Caso haja indisponibilidade do serviço, favor se direcionar ao link disponibilizado para realizar um peticionamento eletrônico no DNIT.
  
  Este módulo, possibilita aos cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas a enviarem documentos endereçados para o DNIT, de forma eletrônica, sem a necessidade de enviar documentos em formato físico ao Protocolo Central.
  
  O Peticionamento Eletrônico somente poderá ser utilizado pelos usuários externos, devidamente cadastrados].
  
  https://sei.dnit.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Ver orientações do formulário de solicitação.
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
2. Receber resultado da protocolização
  - O pedido passa por conferência antes de ser tramitado para a unidade responsável. Será enviado e-mail contendo o Número Único de Protocolo (NUP) e orientações para o acompanhamento.
  - A solicitação poderá ser devolvida para correção ou recusada, quando apresentar um dos motivos: pedido não destinado ao órgão, conteúdo ofensivo, impossibilidade de identificar o pedido e fundamentos, documento ilegível, em branco, sem data ou sem assinatura, sem identificação do interessado ou representante.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-dnit
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 24 hora(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
- Telefone: 3315-4219 / 4917
- E-mail: protocolo.terreo@dnit.gov.br
É dever do usuário acompanhar as notificações enviadas por e-mail bem como o status de sua solicitação por meio do Portal gov.br.
Este é um serviço do(a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Lei nº 9.784, de 29/01/1999;
  
  Decretos nºs 8.539, de 08/10/2015 e 9.094, de 17/07/2017;
  
  Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: • Protocolo Eletrônico• Sistema Eletrônico de Informações• Processo Eletrônico• Processo administrativo• Acesso ao SEI• Protocolização• Protocolar documento• protocolizar documento• Protocolo Digital• Protocolo• Enviar documento• enviar requerimento• enviar pedido• Abrir processo• atendimento de protocolo • Protocolo.GOV.BR

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