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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Este serviço permite que cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas protocolem requerimentos ou documentos em geral destinados a alguma das unidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
No Protocolo do MDHC, o documento apresentado pelo(a) cidadão(ã) será registrado no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e o número de processo gerado será informado ao(à) cidadão(ã). O processo será, então, encaminhado à área destino responsável pelo tratamento da demanda apresentada.
O serviço de protocolo digital pode ser utilizado pelo cidadão – seja portador ou interessado – em alternativa à apresentação da documentação de forma presencial junto ao Protocolo do Ministério ou ao envio pela via postal.
Antes do envio do processo à área destino, o processo pode ser classificado como restrito por conter dados pessoais ou sensíveis. Essa classificação pode ser alterada após análise da unidade, com base em parâmetros previstos na legislação.
Pessoa física – interessada ou representante
Representante de empresas, associações, organizações da sociedade civil, entre outros
Representante de órgãos e entidades da Administração Pública
Órgãos e entidades da administração pública que necessitem tramitar processos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania devem fazê-lo, preferencialmente, por meio do Módulo de Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN).
No Protocolo do MDHC, o documento apresentado pelo(a) cidadão(ã) será registrado no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e o número de processo gerado será informado ao(à) cidadão(ã). Após isso, o correspondente processo será encaminhado à área destino responsável pelo tratamento da demanda apresentada.
Canais de prestação
Após entrar no sistema com a sua Conta Acesse o site, escolha o tipo de solicitação e preencha os dados solicitados e inclua os documentos digitalizados ao processo.
Ao final, confira os dados e conclua a solicitação.
Em caso de problemas com o sistema, envie uma mensagem para protocologeral@mdh.gov.br
Atenção: pessoas na condição de interessadas, incluindo seu representante legal, que necessitem assinar documentos e contratos celebrados com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou obter vistas de documentos ou processos administrativos com restrição de acesso, devem entrar em contato com o setor ou unidade responsável para autorização de assinatura.
Em caso de problemas com o sistema, envie uma mensagem para protocologeral@mdh.gov.br
Protocolo Central
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco A – Térreo
CEP: 70.049-900 – Brasília, DF
Protocolo Central
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco A – Térreo
CEP: 70.049-900 – Brasília, DF
Documentação
O Protocolo GOV.BR está disponível para a pessoa natural, atuando em nome próprio, como representante de pessoa jurídica ou na condição de portador de documento pertencente a outra pessoa física ou jurídica, mediante acesso pela Conta gov.br.
Tempo de duração da etapa
Será enviado e-mail contendo o Número Único de Protocolo (NUP) gerado e orientações para o acompanhamento. A solicitação será analisada e poderá ser devolvida para correção ou recusada, caso apresente um dos motivos:
Canais de prestação
Em caso de problemas com o sistema, envie uma mensagem para protocologeral@mdh.gov.br
Tempo de duração da etapa
No Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MDHC, o processo gerado será encaminhado para a unidade responsável pela análise do assunto a que se refere(m) o(s) documento(s) protocolizado(s), e sua solicitação será concluída.
O acompanhamento do trâmite do processo pode ser realizado por meio de pesquisa realizada no endereço eletrônico protocolointegrado.gov.br, por meio da opção “Consulta de processos”.
Canais de prestação
O acompanhamento do trâmite do processo pode ser realizado por meio de pesquisa realizada no endereço eletrônico protocolointegrado.gov.br, por meio da opção “Consulta de processos”.
Tempo de duração da etapa
Telefones:
(61) 2027-3332
(61) 2027-3798
(61) 2027-3913
(61) 2027-3620
(61) 2027-3621
(61) 2027-3302
E-mail:
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.