Propor transação individual na dívida ativa de pessoa jurídica em recuperação judicial.

É o serviço que possibilita ao empresário ou pessoa jurídica em processo de recuperação judicial apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios:

• descontos, sendo que o limite máximo para reduções será de até 70%. 

Atenção! Os critérios utilizados para mensurar esse percentual de redução estão listados § 1º, do art. 21, da Portaria PGFN n. 2382/2021.

• parcelamento, sendo o prazo máximo para quitação em:

- o até 145 meses na hipótese de empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte e, quando passíveis de recuperação judicial, as Santas Casas de Misericórdia, as instituições de ensino, as sociedades cooperativas e as demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 2014;

- o até 132 meses quando constatado que o contribuinte em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 2020; 

- o até 120 meses nos demais casos.

• modelagem do parcelamento, como o escalonamento das parcelas;
• diferimento da primeira parcela em até 180 dias ou moratória;
• flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
• flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;
• utilização para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado: créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado; ou precatórios federais próprios ou de terceiros.

Importante destacar que a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte PGFN, que deverá ser apreciada pelo respectivo juízo.

É preciso estar atento, no entanto, ao momento adequado para apresentar a proposta: a transação individual poderá concedida somente entre o deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 52 da Lei nº 11.101, de 2005) e o momento imediatamente anterior (art. 57 da Lei nº 11.101, de 2005) à concessão da recuperação judicial (art. 58 da Lei nº 11.101, de 2005).

Sendo assim, o ideal é que a transação seja efetivada antes ou, no máximo, simultaneamente à aprovação do plano pelos credores, devendo a sua negociação ser iniciada o mais cedo possível.

1. Protocolar requerimento

   Acessar o portal REGULARIZE e clicar em "Negociar Dívida" > serviço "Acordo de Transação Individual".
   Em seguida, preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos nos arts. 14 e 15 da Portaria PGFN n. 2382/2021.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de compromisso, firmado pelo devedor, assumindo as obrigações de que trata o art. 5º Portaria PGFN n. 2382/2021.

   Se deferido o processamento da recuperação judicial:

   • cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada e demais documentos de que trata o art. 51 da Lei n. 11.101/2005;

   • valor total dos débitos sujeitos à recuperação judicial;

   • valor total dos débitos não sujeitos à recuperação judicial;

   • documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;

   •  no caso de administrador judicial pessoa jurídica, o termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei n. 11.101/2005; e

   • cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.

   Se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial:

   • cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada e demais documentos de que trata o art. 51 da Lei n. 11.101/2005;

   • valor total dos débitos sujeitos à recuperação judicial;

   • valor total dos débitos não sujeitos à recuperação judicial.

   • Atenção! A efetiva celebração da transação depende do deferimento do processamento da recuperação judicial proposta.

   Caso os débitos estejam sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade

   • cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial, devidamente protocolada;

   • cópia da petição do pedido de renúncia, devidamente protocolada.

   • Atenção! O disposto acima não se aplica caso o contribuinte formalize, perante a PGFN, Negócio Jurídico Processual (NJP).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço "Consultar Requerimentos".

   Atenção! O procurador da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Formalizar proposta (se for o caso)

   Se a proposta for aceita pela PGFN, o contribuinte deverá providenciar a assinatura do termo de transação e a formalização da garantia, se for o caso, inclusive com os registros pertinentes.

   Assinatura do termo deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do deferimento, através da caixa de mensagens do REGULARIZE. Esse prazo poderá ser prorrogado a critério da unidade da PGFN responsável.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Apresentar recurso administrativo (se for o caso)

   Se a proposta for recusada pela PGFN, o contribuinte poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da visualização da decisão no REGULARIZE. Se o contribuinte não visualizar, será considerado intimado após 15 (quinze) dias contados do registro da decisão no REGULARIZE.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Essa etapa é prestada de forma remota – por telefone e por endereço eletrônico (e-mail). Para solicitar, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda