Proponha um acordo de transação tributária à Receita Federal para quitar seus processos em julgamento administrativo (contencioso). Se a proposta for aceita, você desiste da discussão no processo e paga os valores devidos com descontos e condições especiais.

Para sua adesão ser aprovada, você precisa optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

 Para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

1. Propor acordo de transação tributária

   A proposta deve ser realizada via processo digital.

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital". Escolha a área "Transação Tributária", e o serviço correspondente à transação individual. Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.

   Abra um processo para cada proposta. Documentos sem relação com o serviço ou as pessoas serão rejeitados.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo Digital (e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Proposta de acordo de transação, conforme art. 38 da Portaria RFB nº 247/2022;

   • Causas da situação econômica e capacidade de pagamento estimada;

   • Plano de pagamento dos valores incluídos na proposta;

   • Documentos que fundamentem e comprovem as alegações;

   • Relação de bens e direitos que poderão ser arrolados como garantia.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o resultado do processo

   O resultado será informado no processo por meio de um despacho e você será avisado pela caixa postal do e-CAC. Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Meus Processos" e consulte os documentos do seu processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo Digital (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato