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Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual
(MEI)
"
baixar o CNPJ MEI"
,
"
encerrar as atividades do MEI"
,
"
fechar o CNPJ MEI"
Iniciar
Avaliação:
4.7
(715700)
Iniciar
Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 19/12/2023
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O que é?
Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.
A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
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Quem pode utilizar este serviço?
Microempreendedor Individual com CNPJ ativo.
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o Portal do Empreendedor
a) Selecione o tema "Já Sou"
b) Acesse o card "Baixa de MEI"
c) Acesse o card "Solicitar baixa"
d) Informe a Conta de acesso ao gov.br
e) Informe os dados solicitados
f) Revise o formulário
h) Assinale a declaração de baixa
i) FinalizeCanais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)
a) Acesse o Portal do Simples Nacional
b) Informe o número completo do CNPJ
c) Gere o boleto para eventuais débitos em aberto
d) Realize o pagamentoCanais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Número do CNPJ
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial
a) Acesse o Portal do Simples Nacional
b) Informe o número completo do CNPJ
c) Revise o formulário
d) FinalizeCanais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Número do CNPJ
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Acessar o Portal do Empreendedor
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.
Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
