Pedir revisão de dívida inscrita do FGTS

É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para alegação de:

- pagamento;

- parcelamento;

- suspensão de exigibilidade por decisão judicial;

- decisão administrativa;

- depósito judicial;

- vício formal na constituição do crédito;

- prescrição;

- vício que impede a inscrição em dívida ativa do FGTS;

- alteração de codevedor.

Serão imediatamente indeferidos os pedidos de revisão apresentados sem a documentação exigida ou fundados em questão já decidida na esfera judicial de forma desfavorável ao empregador. 

1. Protocolar requerimento
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > selecione a opção PRDI para FGTS - Pedido de Revisão de Débitos no FGTS.
     
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   A dívida já foi paga, total ou parcialmente

   • Cópias dos comprovantes de pagamento.

   A dívida está parcelada ou liquidada por parcelamento

   • Documentos que comprovam a alegação, como a cópia do pedido de adesão ao parcelamento.

   A dívida está suspensa ou extinta por decisão judicial

   • Documentos que comprovam a suspensão ou extinção por decisão judicial, como a cópia da petição inicial e da decisão que suspendeu a exigibilidade ou cancelou a dívida.

   A dívida foi alterada, cancelada ou garantida por decisão administrativa

   • Documentos relativos à decisão administrativa.  

   Foi ofertado depósito judicial

   • Cópia da guia do depósito judicial.

   Há vício formal na constituição do crédito

   • Documentos que comprovam a existência de vício formal na constituição do crédito.

   Ocorreu a prescrição da dívida ou de parte dela

   • Documentos que comprovam a prescrição da dívida.

   Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa

   • Documentos que comprovam a existência do vício alegado.

   Não sou responsável pela dívida

   • Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Apresentar informações complementares
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento para apresentar as informações complementares, caso sejam solicitadas. 

   O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações ou documentos complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato