EDITAL nº 186/2024 Texto Completo PDF EDITAL nº 186/2024 Extrato DOU

Prazo inicial: 14/10/2024 a 13/12/2024, prorrogado até 21/03/2025

Consiste na participação, por uma entidade, num edital aberto pelo Ministério das Comunicações para a execução de serviço de radiodifusão comunitária, em frequência modulada (FM) e cobertura restrita, que tem por finalidade atender uma localidade.

Na seleção, uma vez habilitadas as entidades, na impossibilidade de prestarem o serviço conjuntamente, será estabelecido quais delas concorrem entre si, sendo selecionada a que mais representa a comunidade nos termos do Título II, Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023.

A entidade selecionada receberá o ofício com as instruções e eventuais exigências complementares.

Publicada a Portaria de Autorização, o processo é enviado à Presidência da República, a qual, em seguida, o remete ao Congresso Nacional para ratificação da outorga via Decreto Legislativo.  A entidade deve aguardar a deliberação do Congresso Nacional para começar a prestar o serviço. Todavia, após decorridos 90 (noventa) dias sem deliberação do Congresso, o Ministério expedirá automaticamente autorização de operação, em caráter provisório.

1)   Todos os da Lei n. 9.612; de 1998, entre os quais:

2)   Sem fins econômicos;

3)   Sede na localidade de prestação do serviço;

4)    A livre associação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou sediadas na área da comunidade atendida;

5)    A participação democrática e isonômica dos associados nos foros de deliberação, inclusive mediante a garantia ampla de direito de voz e voto;

6)   A alternância dos membros de seu corpo diretivo;

7) A entidade não pode ser subordinada de qualquer maneira a outra ou vinculada a qualquer governo.

1. Participar de edital de seleção

   Participar de um edital de radiodifusão comunitária disponibilizado pelo Ministério das Comunicações.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o link.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação pré-estabelecida em edital.

   • Requerimento de outorga (Anexo XL da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023), com as declarações nele elencadas.

   • Estatuto social da entidade, atualizado, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em conformidade com o disposto no art. 40 da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015; 

   • Ata de constituição da entidade, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

   • Ata de eleição da diretoria em exercício, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 

   • Prova de que todos os diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

     Podem ser usados para esta finalidade:

     I - certidão de nascimento ou casamento;

     II - certificado de reservista;

     III - cédula de identidade;

     IV - certificado de naturalização expedido há mais de dez anos;

     V - carteira profissional;

     VI - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou

     VII - passaporte.

     (Não são aceitos, neste caso, a CNH ou o CPF)

   • Comprovante de maioridade de todos os diretores;

     Podem ser usados para esta finalidade:

     I - certidão de nascimento ou casamento;

     II - certificado de reservista;

     III - cédula de identidade;

     IV - certificado de naturalização expedido há mais de dez anos;

     V - carteira profissional;

     VI - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou

     VII - passaporte.

     (Não é aceito, neste caso, o CPF)

   • Manifestações em apoio à iniciativa, firmadas por pessoas físicas e jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede na área da comunidade atendida, nos termos do Art. 34 da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, (com redação dada pela Portaria nº 1.909/2018), conforme Anexo 3 e Anexo 4 das citadas Portarias; e

   • Comprovante de recolhimento da taxa de cadastramento.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar processo

   O Ministério das Comunicações verifica a tempestividade da apresentação dos documentos habilitantes e se estes atendem ao definido no edital.

   Esta etapa permite o acompanhamento do processo, o deferimento, indeferimento e a solicitação de ajustes pelo Ministério das Comunicações. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o link. 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Solicitar recurso.

   Etapa para solicitar recurso. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o link. 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda