Participar de edital para executar serviços de rádio educativa

Este serviço consiste na participação de uma entidade em um edital previamente aberto pelo Ministério das Comunicações - MCom, para a execução de um serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa, tanto em frequência modulada (FME) quanto de sons e imagens (TVE). O serviço de radiodifusão é destinado à transmissão de programas educativo-culturais, que atuam em conjunto com os sistemas de ensino, visando à promoção e ao fortalecimento da educação básica e superior, da educação permanente e da divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional. Devendo ter a finalidade exclusivamente educativa do serviço, as outorgas desta modalidade não podem possuir caráter comercial ou fins econômicos.

Na seleção, as entidades serão classificadas de acordo com os critérios definidos em edital. Será verificado se a entidade classificada em primeiro lugar preenche os requisitos para habilitação. Caso esta não preencha os requisitos, será analisada a documentação da entidade classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente. O resultado preliminar será publicado no D.O.U., contendo a ordem de classificação, a indicação da vencedora e das entidades inabilitadas.

Em caso de recurso, fazer requerimento dirigido à autoridade que proferiu a decisão, bem como o encaminhamento, pelas vias já descritas, os documentos que o requerente julgar necessários para apoiar o pedido, contanto que não se trate dos documentos que deveriam ser apresentados durante sua inscrição e não o fez. Após o julgamento dos recursos (se existirem) o resultado final será publicado no D.O.U., e após esta publicação, as entidades que apresentaram o recurso serão informadas dos detalhes da decisão.

A entidade selecionada receberá o ofício com as instruções e eventuais exigências complementares.

Após a homologação do resultado definitivo da seleção, será solicitado à entidade vencedora o encaminhamento da documentação com vistas à instrução técnica, o que deverá ser feito em até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do resultado. Se não atendido o prazo estipulado, a entidade perderá o direito à contratação, tendo como consequência a convocação dos concorrentes remanescentes ou a revogação da seleção.

Após a aprovação do projeto técnico, os autos serão encaminhados para publicação do ato de outorga e, posteriormente, encaminhados ao Congresso Nacional, com vistas à publicação do correspondente Decreto Legislativo de ratificação do ato. Somente então a entidade vencedora será convocada para assinatura do contrato de permissão ou concessão.

O prazo da concessão ou permissão será divulgado em ato publicado pelo MCom.

Publicada a decisão do Ministro mediante Portaria de Concessão ou Permissão no DOU, o processo é enviado à Presidência da República, a qual, em seguida, o remete ao Congresso Nacional para deliberação acerca da outorga via Decreto Legislativo. 

3) Fundações de direito privado com pelo menos um ano de existência na data de publicação do edital, e estatutos em acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata;

4) Municípios, Estados e o Distrito Federal.

1. Participar de edital de seleção

   Participar de um edital de radiodifusão educativa disponibilizado pelo Ministério das Comunicações.

   Canais de prestação

     Web : 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação da entidade educativa pré estabelecida em edital.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar processo

   O Ministério das Comunicações verifica a tempestividade da apresentação dos documentos habilitantes e se estes atendem ao definido no edital.

   Esta etapa permite o acompanhamento do processo, o deferimento, indeferimento e a solicitação de ajustes pelo Ministério das Comunicações. 

   Canais de prestação

     Web : 

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Solicitar recurso.

   Etapa para solicitar recurso. 

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda