Participar de edital para executar serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal (RTRFM)

A realização do serviço de RTR é precedida de publicação de Chamamento Público para as localidades específicas onde o serviço será prestado.

Aberto o processo Chamamento Público as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado devem, no prazo previsto do edital, encaminhar o requerimento e a da documentação necessária à habilitação, exclusivamente por meio do sistema Mosaico, da Agência Nacional de Telecomunicações.

• Estados e Municípios da Amazônia Legal;

• Fundações privadas; e

1. Enviar Manifestação de Interesse Qualificada

   Acessar o sistema Mosaico da Anatel, menu "RTR – Requerimento de Autorização" => "Novo Requerimento".

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Mosaico da Anatel, menu "RTR – Requerimento de Autorização" => "Novo Requerimento".

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Registrar manifestação no Anatel Consumidor.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ter ou realizar cadastro no sistema Mosaico por meio do autocadastramento da Anatel;

   Pessoas Jurídicas integrantes da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal

   • Cópia da publicação da Lei vigente relativa à sua criação, no caso de autarquia, ou registro dos atos constitutivos no Registro Civil das pessoas jurídicas, no caso de fundação ou empresa pública; e

   • Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente publicado ou registrado em Cartório, quando for o caso.

   Pessoas Jurídicas de Direito Privado

   • Ato constitutivo consolidado e suas posteriores alterações, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente, em que conste, dentre seus objetivos sociais, a prestação de serviço de radiodifusão ou de seus ancilares;

   • Comprovante da representação legal do gerente administrador diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos; e

   • Comprovante de representação legal, em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

   Para fins de agilidade processual, as pessoas jurídicas interessadas podem apresentar, juntamente com a documentação de habilitação

   • Documento de autorização para retransmissão dos sinais, firmado pelo representante legal da emissora geradora cedente da programação, exceto quando esta for a própria requerente;

   • Declaração de que a pessoa jurídica:

   • possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

   • não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

   • cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

   • não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

   • não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; e

   • se compromete, com todos os seus dirigentes, ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Retransmissão de Rádio, em especial a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, o Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações;

   • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e

   • Comprovantes de regularidade:

   • quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

   • perante a Fazenda Nacional, Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e

   • perante a Justiça do Trabalho.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda