As entidades interessadas em prestar o serviço de RTV Digital nos municípios do Programa Digitaliza Brasil poderão manifestar interesse para a ocupação da capacidade ociosa das infraestruturas instaladas. O Ministério das Comunicações selecionará as entidades por meio da publicação de Editais de convocação e conforme procedimento estabelecido nas normativas do programa.

1. Preencher e enviar a solicitação de participação no edital

   Preenchimento de dados referentes à interessada e a localidade de interesse.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Declaração de que a pessoa jurídica:

   • I - possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

   • II - não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

   • III - cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição; 

   • IV - não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

   • V - não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; e

   • VI - se compromete, com todos os seus dirigentes, ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Retransmissão de Televisão, em especial a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Decreto nº 5.317, de 17 de fevereiro de 2005, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda