Parcelar dívidas de segurados ou reclamatória trabalhista

Solicite o cadastramento e parcelamento de dívidas previdenciárias junto à Receita Federal, devidas por contribuinte individual (autônomo), segurado especial ou reconhecidas por decisão judicial em reclamatória trabalhista.

Por meio deste serviço você também pode cadastrar e parcelar dívidas antigas de empregador doméstico (anteriores a 10/2015) e relativas a obra de construção civil aferidas por DISO e ARO.

Os débitos nos casos acima não são constituídos por declarações e, por isso, precisam ser cadastrados manualmente no sistema da Receita Federal para poderem ser parcelados.

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais).

A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Esta parcela normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação. Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofício, nos casos em que haja redução, ou para o último dia útil do mês; o que ocorrer primeiro.

O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Abrir o processo digital
   • Acesse o sistema Processos Digitais;
   • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
   • Selecione a área REGULARIZAÇÃO DE IMPOSTOS e o serviço "Cadastrar Débito Confessado (LDC)".

   Você deve abrir um processo específico para cada pedido de serviço.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos ao processo

   Solicite a juntada do pedido, utilizando o tipo de documento "Petição". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de confissão de débitos;

   • Certidão de Trânsito em Julgado ou Certidão de Homologação de Acordo emitida pela Justiça do Trabalho, no caso de débitos de contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas;

   • Documento de identificação oficial do contribuinte;

   • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

   Se requerido por procurador

   • Procuração para representar o contribuinte perante a Receita Federal com poderes específicos para confessar débitos;

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar parcelamento

   Após o cadastramento do processo, os débitos ficarão disponíveis para parcelamento pela internet.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento simplificado previdenciário (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Acompanhar o parcelamento

   Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.

   O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento:

   • de 3 (três) parcelas, seguidas ou não;
   • de 2 (duas) parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ou
   • de 2 (duas) parcelas, se a última estiver vencida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento simplificado previdenciário (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato