O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Formalizar parcelamento de débitos patrimoniais vencidos não inscritos em Dívida Ativa da União, conforme definições da Portaria SPU nº 107, de 03/07/2017, bem como consultar e imprimir DARF de débitos parcelados.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
Que possua débitos passíveis de parcelamento, na forma da Portaria SPU nº 107/2017, e possua cadastro de senha na plataforma gov.br.
Pessoa Jurídica
Que possua débitos passíveis de parcelamento, na forma da Portaria SPU nº 107/2017, e que o responsável pelo CNPJ perante a Receita Federal possua cadastro de senha na plataforma gov.br
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar a plataforma Brasil Cidadão
Realize a autenticação na plataforma gov.br. Se já possuir cadastro, informe CPF e senha. Caso não possua, efetue o cadastro, seguindo as orientações.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelPresencial :O atendimento presencial é realizado nas Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal.
Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Efetuar o parcelamento de débitos
Após acessar e entrar na plataforma gov.br, selecione o tipo de serviço. Se pessoa física, informe CPF; se pessoa jurídica, informe o CNPJ, após marque "Não sou Robô" e avançar. Visualize os débitos, clique em 'simular parcelamento' e escolha a quantidade de parcelas que deseja para a operação. Em seguida, leia, confirme o "Termo de Confissão de Dívidas", conclua a operação e gere o DARF para pagamento da primeira parcela.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Consultar e emitir DARF de parcelamento de débitos
Após acessar e entrar na plataforma gov.br, selecione a opção 'Consulta de Parcelamento', informe novamente o CPF, marque 'Não sou robô' e avançar. Visualize as parcelas e gere o DARF desejado.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Acessar a plataforma Brasil Cidadão
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDúvidas: iniciar serviço Enviar Fale Conosco à SPU
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco 'K'
Brasília/DF
CEP 70 046-900
Este é um serviço do(a) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoServiço totalmente online
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço