Parcelar débitos junto à ANAC

Parcelamento de débitos, não inscritos em dívida ativa, decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções pecuniárias aplicadas com base nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil lançadas de ofício - TFAC NFLD e de indenização de danos causados ao erário.

Os valores podem ser divididos em até 60 vezes, com parcelas mínimas mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

A aprovação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira prestação.

• A requisitante deve ser a pessoa física autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
• Possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

• A requisitante deve ser o representante legal da pessoa jurídica autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
• Representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador deve possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

1. Solicitar o parcelamento

   Ao acessar o Protocolo Eletrônico, clique em “Peticionamento” > “Processo Novo” e selecione o tipo de processo “Arrecadação: Parcelamento de créditos em Dívida Corrente”. Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de Parcelamento”. Inclua no processo a documentação abaixo.
   Após o envio do processo, o requerente deve aguardar as instruções descritas na 2ª etapa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Parcelamento.

     Caso a pessoa jurídica, ou seu procurador, não possua vinculação ou procuração eletrônica no Protocolo Eletrônico, será necessária a inclusão dos documentos abaixo:

   No caso de pessoa jurídica de direito privado, incluir também:

   • Cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) da entidade.

   No caso de pessoa jurídica de direito público, incluir também:

   • Cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.

   No caso de procurador de pessoa física ou jurídica, incluir no processo, além dos documentos citados acima:

   • Procuração e cópia simples do documento de identidade do mandante.

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)
2. Formalização do Parcelamento

   Admitida a solicitação, o requerente receberá um ofício solicitando o pagamento do boleto referente à primeira parcela e a assinatura do Termo de Parcelamento.
   O requerente deve ficar atento às comunicações realizadas no processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Parcelamento assinado.

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) útil(eis)
3. Acesso ao site de parcelamento

   Após o deferimento do parcelamento, o requerente receberá um ofício com as instruções e a chave para acesso ao site de parcelamento.
   Com o acesso liberado, o próprio requerente deverá emitir os boletos referentes às próximas parcelas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

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   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)