Parcelar débitos inscritos em dívida da união de pessoa jurídica em recuperação judicial

É o serviço que possibilita à pessoa jurídica que pleiteou ou teve deferido o processamento da recuperação judicial parcelar, em condições diferenciadas, os débitos inscritos em dívida ativa da União.

O parcelamento poderá ser solicitado em até 120 prestações mensais e sucessivas, aplicando os seguintes percentuais mínimos, sobre o valor da dívida consolidada:

I - da primeira à 12ª prestação: 0,5% cada parcela;
II - da 13ª à 24ª prestação: 0,6% cada parcela;
III - da 25ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 prestações mensais e sucessivas. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, esse saldo poderá ser liquidado em até 120 meses.

Importante ressaltar que as condições da negociação são diferentes tratando-se de parcelamento referente aos tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; e/ou Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional.

Nesse caso, o parcelamento poderá ser solicitado em até 24 prestações mensais e sucessivas, aplicando os seguintes percentuais mínimos, sobre o valor da dívida consolidada:

I - da primeira à 6ª prestação: 3% cada parcela;
II - da 7ª à 12ª prestação: 6% cada parcela;
III - da 13ª em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 12 prestações mensais e sucessivas. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, esse saldo poderá ser liquidado em até 17 meses.

Para débitos previdenciários, a quantidade de prestações permanece em até 60 meses para negociação, devido a limitação constitucional.

O parcelamento abrangerá todos os débitos devidos, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo contribuinte ou em fase de execução fiscal ajuizada pela PGFN.

Caso os débitos estejam sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o contribuinte deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.

Atenção! O disposto acima não se aplica caso o contribuinte formalize, perante a PGFN, Negócio Jurídico Processual.

A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

O parcelamento da recuperação judicial não abrange os débitos incluídos em outros parcelamentos. Se for de interesse do contribuinte, é possível desistir das negociações em curso e solicitar que os respectivos débitos sejam incluídos no parcelamento de pessoa jurídica em recuperação judicial.

O contribuinte poderá ter apenas um parcelamento perante a PGFN referente ao processo de recuperação judicial.

1. Realizar o pedido de adesão ao parcelamento
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento.
   • Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento. 
   • Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

   Canais de prestação

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   Atendimento imediato
2. Emitir e pagar o Darf da primeira parcela
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

   Atenção! O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.

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3. Protocolar requerimento
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em Outros Serviços > selecione a opção Recuperação Judicial - juntada de documentos para parcelamento. 
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O requerimento deverá ser acompanhado de termo de compromisso, firmado pelo devedor, assumindo as obrigações de que trata o art. 5º Portaria PGFN n. 2382/2021.

   Documentos que comprovam a legitimidade do requerente:

   • Contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos no máximo há um ano, comprovando que se trata da última alteração registrada referente à composição do quadro societário, bem como dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

   • Atenção! Se expedido há mais de um ano, o documento deverá ser acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que não houve alteração registrada posteriormente referente à composição do quadro societário ou dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

   • Documento oficial de identificação do representante da pessoa jurídica interessada.

   Se deferido o processamento da recuperação judicial

   • cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada e demais documentos de que trata o art. 51 da Lei n. 11.101/2005;

   • valor total dos débitos sujeitos à recuperação judicial;

   • valor total dos débitos não sujeitos à recuperação judicial;

   • documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;

   • no caso de administrador judicial pessoa jurídica, o termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei n. 11.101/2005; e

   • cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.

   Se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial

   • cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada e demais documentos de que trata o art. 51 da Lei n. 11.101/2005;

   • valor total dos débitos sujeitos à recuperação judicial;

   • valor total dos débitos não sujeitos à recuperação judicial.

   Caso os débitos estejam sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade

   • cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial, devidamente protocolada;

   • cópia da petição do pedido de renúncia, devidamente protocolada.

   • Atenção! O disposto acima não se aplica caso o contribuinte formalize, perante a PGFN, Negócio Jurídico Processual (NJP).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acesse o portal REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.

   Atenção! O procurador da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos

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5. Emitir e pagar demais parcelas
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

   Atenção! Enquanto o requerimento de formalização do parcelamento estiver pendente de análise pela unidade da PGFN, o contribuinte deverá continuar pagando as parcelas mensais subsequentes.

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