É o serviço que possibilita ao contribuinte, com inscrição em dívida ativa da União referente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 – código de receita 1507), parcelar esse débito perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O parcelamento do Simples Nacional poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, sendo que o valor da prestação não poderá inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). No momento da adesão, o próprio Sistema de Negociações (SISPAR) faz a simulação de valores e informa a quantidade de parcelas disponíveis para escolha.

Atenção! As prestações são reajustadas com a aplicação de juros Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Resulta em rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. No caso de rescisão, os pagamentos realizados serão abatidos (amortizados) no valor das inscrições que estavam parceladas. Será apurado o saldo devedor das inscrições e haverá o imediato prosseguimento da cobrança.

Tratando-se de reparcelamento dos débitos, o pagamento da primeira parcela deverá ser equivalente a:

• 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou
• 20% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.

1. Realizar o pedido de adesão ao parcelamento
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acessar ao Sistema de Negociações.
   • Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento.
   • Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
   • Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

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2. Emitir e pagar o DAS da primeira parcela
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

   Atenção! O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do DAS, é ação necessária para efetivar o parcelamento. O pagamento do DAS de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.

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3. Acompanhar o andamento da negociação
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela inicial do sistema, clique no menu Consulta para acompanhar a situação do parcelamento.

   Atenção! Após o pagamento da primeira parcela, o deferimento do pedido de adesão será atualizado automaticamente no SISPAR em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.

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4. Emitir e pagar as demais parcelas
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

   Outro caminho: na página inicial do REGULARIZE, na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir prestação. Nesse caso, basta informar o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

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5. Autorizar débito automático (opcional)

   Se você optar pelo débito automático, deverá emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da adesão pelo débito automático.

   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Débito automático.
   • Após informar todos os campos, clique em Gravar.

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