Optar pelo Regime Especial de Tributação - RET Construção

Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET) para empresas construtoras que atuam na construção de imóveis residenciais que são destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1 e são considerados de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do PMCMV e Casa Verde e Amarela.

Como regra, para construções de imóveis residenciais considerados de interesse social no âmbito do PMCMV, a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. No entanto, para construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos PMCMV e Casa Verde e Amarela de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida.

Base Legal: Lei nº 11.977, de 07 de junho de 2009; §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e arts 2º e 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.

São requisitos necessários:

• adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE;
• regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
• regularidade quanto ao recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
• inexistência de créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), nos termos do inciso II do caput do art. 6º da Lei 10.522/2002;
• inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa proposta contra o sócio majoritário ou administrador com base na Lei 8.429/1992;
• inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, aplicadas contra sócio majoritário ou administrador com base na Lei 9.605/1998; e
• apresentação do Requerimento de Opção ao Regime Especial.

1. Abrir o processo digital

   Acesse o sistema Requerimentos Web, selecione a área Regimes Especiais e o serviço desejado.

   Você deve abrir um requerimento para cada pedido.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web(Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Anexar documentos

   Anexe os documentos solicitados no requerimento.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web (Portal e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cópia do contrato de execução da obra.

   Se requerido por procurador

   • Procuração com poderes específicos para representar o contribuinte perante a Receita Federal;

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo e documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo móvel.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

     Web : 

   Caixa Postal (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Consultar o resultado do processo

   A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção "Meus Processos" e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.

   Se o seu pedido for negado, você poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão. Solicite a juntada do recurso e documentação ao mesmo processo do pedido.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda