Ofertar garantia antecipada

É o serviço que possibilita ao interessado, com débito inscrito em dívida ativa da União, ofertar antecipadamente uma garantia que será apresentada em uma execução fiscal. A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual a Fazenda Pública solicita a expropriação dos bens e direitos do devedor para pagamento da dívida inscrita.

A garantia pode se dar sobre bens e direitos, passíveis de arresto ou penhora, do próprio contribuinte ou de terceiros – desde que expressamente autorizado pelo proprietário e respectivo cônjuge.

Poderão ser apresentados para fins de garantia:

- seguro garantia;

 - carta de fiança bancária;

- imóvel urbano;

- imóvel rural;

- veículos; e

- demais bens e direitos sujeitos a registro público.

Se aceita a oferta antecipada de garantia, a PGFN promoverá o ajuizamento da execução fiscal correspondente, no prazo máximo de 30 dias contados da data da aceitação, indicando à penhora o bem ou direito ofertado.

A aceitação da garantia apresentada administrativamente não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. No entanto, será possível emitir a certidão de regularidade fiscal, se o valor for suficiente para garantia integral dos débitos acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos.

Vale destacar que o valor garantido é com o encargo-legal de 20% sobre a dívida consolidada.

Atenção! A partir da notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União, o contribuinte possui o prazo de 30 dias para apresentar uma oferta antecipada de garantia.

Se o contribuinte estiver cadastrado no portal REGULARIZE, a notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União ocorrerá por meio da Caixa de Mensagens do Portal. Nesse caso, o prazo de 30 dias inicia a sua contagem 15 dias após a expedição da notificação na Caixa de Mensagens.

Se o contribuinte ainda não estiver cadastrado, a notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União ocorrerá pela via postal. Nesse caso, o prazo de 30 dias inicia a sua contagem 15 dias após a data de postagem da notificação pelos Correios.

Os prazos de 15 dias e de 30 dias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Além disso, os dois prazos só se iniciam e vencem em dias úteis.

Caso a oferta antecipada de garantia seja apresentada dentro desse prazo, haverá a suspensão das ações de cobrança, citadas no art. 7º da Portaria PGFN no 33/2018.

No entanto, o protocolo da oferta antecipada de garantia não suspende a exigibilidade do débito, não retira o nome do devedor do Cadin, nem da Lista de Devedores da PGFN, e não possibilita a liberação da Certidão de Regularidade Fiscal.

1. Protocolar requerimento
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Garantia de Dívida > serviço Oferta Antecipada de Garantia.
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o bem a ser ofertado.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para análise da oferta, providencie os documentos exigidos no artigo 10 da Portaria PGFN nº 33/2018, de acordo com o bem a ser ofertado. 

   Fiança bancária

   • Carta de fiança bancária, emitida nos moldes da Portaria PGFN n. 644, de 1º de abril de 2009, e Portaria PGFN n. 367, de 8 de maio de 2014.

   • Certidão de autorização de funcionamento da instituição financeira, emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, há menos de 30 (trinta) dias.

   Seguro Garantia

   • Apólice de seguro garantia, registrada junto à SUSEP e emitida nos moldes da Portaria PGFN n. 164, de 27 de fevereiro de 2014.

   • Certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP.

   Imóvel urbano

   • Certidão de inteiro teor da matrícula atualizada.

   • Último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

   • Declaração de anuência do cônjuge ou companheiro, se for o caso.

   • Laudo de avaliação oficial ou particular, emitido há no máximo um ano, realizado por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional.

     Também é possível que a avaliação seja feita por perito indicado pelo próprio órgão de registro do bem. Neste caso, deverão ser apresentados ainda os documentos: comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro, laudo de avaliação e certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula.

   • Atenção! Não serão aceitos laudos realizados por corretor de imóveis.

   Imóvel rural

   • Certidão de inteiro teor da matrícula atualizada.

   • Última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

   • Declaração de anuência do cônjuge ou companheiro, se for o caso.

   • Laudo de avaliação oficial ou particular, emitido há no máximo um ano, realizado por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional.

     Também é possível que a avaliação seja feita por perito indicado pelo próprio órgão de registro do bem. Neste caso, deverão ser apresentados ainda os documentos: comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro, laudo de avaliação e certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula.

   • Atenção! Não serão aceitos laudos realizados por corretor de imóveis.

   Veículo

   • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado.

   • Último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

   Demais bens ou direitos sujeitos a registro público

   • Documento comprobatório de propriedade.

   • Certidão negativa de ônus, expedida pelo respectivo órgão de registro.

   • Documento de avaliação do bem ou direito.

   Custos

   • Eventuais custos necessários para avaliação, formalização e registro da garantia.   Valor variável.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.

   Atenção! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato