Obter vista e cópia de processos administrativos em posse da ANS " Solicitação de vistas e cópias" , " Acesso a processo" , " Vistas e cópias"

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Última Modificação: 12/04/2024

O que é?

Trata-se de serviço de solicitação de vistas e cópias dos processos administrativos em posse da ANS. As vistas são fornecidas através de sistema eletrônico facultando ao usuário realizar o download do arquivo do processo para a sua máquina.
Quem pode utilizar este serviço?

Interessados em processos administrativos em posse da ANS.
Etapas para a realização deste serviço
1. Acessar o Portal Operadoras - canal exclusivo para as operadoras de planos de saúde e seus representantes
  ATENÇÃO: As operadoras de planos de saúde e seus representantes têm ferramenta exclusiva de acesso aos processos administrativos: o Portal Operadoras. Não há necessidade de cadastro prévio para solicitação de vistas e cópias através do Portal Operadoras.
  
  Para acessar o Portal Operadoras: https://www2.ans.gov.br/ans-idp/
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Solicitar vistas e cópias através do Portal Operadoras
  Enviar documentação necessária à formalização da solicitação de vistas e cópias.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  https://www2.ans.gov.br/ans-idp/
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Formulário de solicitação de vistas e cópias.
  - Documento legal de identificação.
  - Procuração, se for o caso.
  - Ato constitutivo, se for o caso, podendo ser utilizado em substituição, as informações contidas no Sistema de Cadastro de Operadoras – CADOP.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
3. Receber as cópias solicitadas através do Portal Operadoras
  O fornecimento das cópias se dará através da concessão de acesso ao processo ou documento solicitado. Será enviado para o e-mail do solicitante um link de acesso ao processo. O solicitante deverá clicar no link e se quiser, clicar em "gerar PDF" ou "gerar ZIP" para baixar uma cópia do processo ou documento para sua máquina.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  https://www2.ans.gov.br/ans-idp/
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 05 dia(s) útil(eis)
4. Acessar o Protocolo Eletrônico do SEI - canal para fornecedores, prestadores de serviço de saúde e pessoas físicas
  A ANS disponibiliza o Protocolo Eletrônico através do SEI para fornecedores, prestadores de serviços de saúde e pessoas físicas.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
5. Realizar cadastro do Protocolo Eletrônico SEI
  Acesse o sistema e clique em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado". Leia o Termo de Concordância e Veracidade, estando de acordo clique em continuar. Preencha os dados solicitados. Aguarde o envio do e-mail automático e responda o email. O cadastro será liberado sem emissão de aviso de liberação. É dever do usuário verificar se o cadastro foi liberado.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  
  Divergência de dados
  Se, ao realizar a checagem dos dados informados, a ANS verificar algum tipo de inconsistência, será solicitado via e-mail o comprovante de residência do usuário.
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 01 dia(s) útil(eis)
6. Solicitar vistas e cópias através do Protocolo Eletrônico SEI
  Acessar o sistema.
  
  Selecionar Peticionamento Intercorrente, informar o número do processo, clicar em Validar e em Adicionar.
  
  Preencher os campos e clicar em Peticionar.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  https://sei.ans.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Formulário para solicitação de vistas e cópias (disponível no Menu Formulários do sistema).
  - Documento legal de identificação.
  - Procuração, se for o caso.
  - Ato constitutivo, se for o caso.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
7. Receber as cópias solicitadas através do Protocolo Eletrônico SEI
  O fornecimento das cópias se dará através da concessão de acesso ao processo ou documento solicitado. Será enviado para o e-mail do solicitante um link de acesso ao processo. O solicitante deverá clicar no link, fazer login no SEI e verificar na tela de Controle de Acessos Externos o número do processo para o qual solicitou as cópias. O solicitante deve clicar no processo e se quiser, clicar em "gerar PDF" ou "gerar ZIP" para baixar uma cópia do processo ou documento para sua máquina.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 05 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 01 e 05 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
De acordo com o Art. 25 da RN 534/2022:

Art. 25. A unidade organizacional em que se encontra o documento ou processo cujas vista ou cópia foram solicitadas, ou aquela que determinou o arquivamento, receberá o formulário de requerimento e decidirá a respeito, podendo deferir ou indeferir total ou parcialmente o pleito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conferindo ciência ao interessado.

§1º O prazo de que trata o caput será contado a partir do dia seguinte ao protocolo do requerimento no sistema de processo administrativo eletrônico, disponível no sítio institucional da ANS na internet.

...

§6º Em situações excepcionais, quando o volume de documentos a serem digitalizados impossibilitar o cumprimento do prazo, este poderá ser prorrogado, mediante comunicação ao interessado.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Disque ANS 0800 7019656

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Resolução Normativa n° 534 de 02 DE MAIO 2022
  
  https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDIyOA==
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Como medida de combate do Cornonavírus (Covid-19), o atendimento presencial está temporariamente suspenso.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo
- Nome social
- Data de nascimento
- Sexo
- Filiação
- Nacionalidade
- Naturalidade
- Número de inscrição no CPF
- Endereço de e-mail
- Endereço
- Número de telefone
- RG
- Dados do dispositivo e registro de usuário, via cookies
- Localização do usuário
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Os dados serão utilizados enquanto o serviço permanecer disponível.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
Finalidade do tratamento

O tratamento dos dados tem a finalidade de identificação do usuário dentro do serviço e para armazenar o identificador da sessão PHP do usuário.

Previsão legal do tratamento

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

Resolução Normativa ANS nº 534, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de saúde Suplementar - ANS.

Decreto nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do processo eletrônico para realização do processo administrativo.

Lei 14,063/2020, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica.

Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal.

Além das demais previstas na Política de privacidade da ANS.

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não há compartilhamento dos dados coletados para execução deste serviço.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não há compartilhamento dos dados coletados para execução deste serviço com nenhum país ou instituição internacional.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/Termo_de_Uso_padrao__APDI_111223_.pdf

Ouvidoria

Tags: cópiavistaprocesso

Saúde e Vigilância Sanitária

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