Obter Validação de projeto de artigos TSO/ETSO (ou equivalente) de autoridade estrangeira, ou autorização para marcação de OTP em produto estrangeiro

É o processo pelo qual a ANAC emite uma carta de aprovação de projeto (Design Approval Letter – DAL) para um artigo estrangeiro TSO/ETSO ou equivalente.

Esta aprovação é emitida quando:
a) o fabricante estrangeiro pretender marcar seu artigo como OTP (vide RBAC 21.617 (c)); ou
b) a aprovação de projeto da ANAC for solicitada, para produtos considerados críticos ou complexos durante o processo de validação ou certificação de tipo ou suplementar de tipo (vide RBAC 21.617 (d)-I).

Embora o RBAC 21 não exija a existência de um Acordo Bilateral entre o Brasil e o Estado de Projeto do artigo, quando tal Acordo existe os procedimentos acordados devem ser adotados por ambas as partes.
Quando não existir o Acordo Bilateral ou documento equivalente, os procedimentos estabelecidos em instruções suplementares específicas da ANAC devem ser seguidos.

Os detentores de aprovação de artigo aeronáutico TSO/ETSO ou equivalente, ou seu representante legal, através da autoridade do Estado de Projeto.

1. Solicitar validação de projeto

   O detentor da aprovação TSO/ETSO ou equivalente deve preencher o requerimento F-300-11, ou elaborar carta equivalente, e encaminhar à ANAC através da autoridade do Estado de Projeto.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

     E-mail : 

   cdnt.gcpp@anac.gov.br

     Postal : 

   Rua Dr. Orlando Feirabend Filho, 230 - Centro Empresarial Aquarius - Torre B - Andares 14 a 18, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP - CEP 12.246-190

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de requerimento F-300-11 - Application for Certification Works

   • Documentação Técnica

   Havendo Acordo Bilateral

   • O requerimento deve vir acompanhado da documentação prevista no acordo. Há acordos que preveem a aceitação recíproca de artigos aprovados sob uma TSO/ETSO ou equivalente. 

   Quando não há um Acordo Bilateral vigente

   • O requerimento deve vir acompanhado da documentação prevista em Instrução Suplementar. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solucionar eventuais pendências documentais

   Após a análise da documentação técnica recebida, esclarecimentos adicionais podem ser solicitados para fins de entendimento do projeto, bem como para demonstrar cumprimento com os RBAC/Normas aplicáveis.
   Esta etapa é interativa com a agência até que tenham sido sanadas todas as pendências técnicas por ventura identificadas durante a análise da documentação apresentada. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico

     E-mail : 

   O requerente deve enviar para o e-mail cdnt.gcpp@anac.gov.br a documentação pertinente solicitada pela ANAC

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber o Ofício de Aprovação de Projeto (Design Approval Letter – DAL)

   O requerente receberá o ofício de aprovação do projeto do artigo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda