O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar a restituição de valores faturados, por nota de crédito, e eventualmente pagos a maior.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que queiram solicitar restituição de valores faturados e eventualmente pagos a maior
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar restituição
Em até 90 dias da emissão da fatura, o interessado deverá encaminhar contestação, por carta, via Sistema de Protocolo Digital, devidamente fundamentada, contendo o logotipo da empresa requerente, datada e assinada pelo seu representante legal ou seu preposto. Não serão aceitas cartas de terceiros.
Canais de prestação
Web :Sistema de Protocolo Digital
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Devem estar em anexo à carta de restituição, a cópia da fatura e/ou da Nota Fiscal (se houver) e o respectivo comprovante de quitação, obrigatoriamente.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Análise e resultado
Após análise quanto a procedência do pedido de restituição, o requerente é comunicado. Em caso de indeferimento, o requisitante é comunicado com as devidas explanações. No caso de deferimento da restituição, é emitida nota de crédito sendo a carta de resposta enviada ao solicitante via e-mail.
Canais de prestação
E-mail :Resposta encaminhada ao e-mail do solicitante, pela Supervisão de Tesouraria e Contratos a Receber, contendo carta elaborada pela Gerência de Faturamento e respectiva Nota de Crédito, se houver.
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Solicitar restituição
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadotempo estimado pode ser prorrogável por igual período.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoGerência de FaturamentoTelefone: (13) 3202-6565 Ramal 2517
Este é um serviço do(a) Autoridade Portuária de Santos S.A. . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço