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Obter restituição de tributos apurados pelo Simples Nacional e pelo MEI
Avaliação:
2.4
(1285)
Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 27/03/2025
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O que é?
Solicite a restituição de tributos apurados pelo Simples Nacional ou SIMEI e pagos indevidamente ou a maior.
Através deste serviço você também pode:
- Consultar o andamento dos pedidos; e
- Alterar dados bancários para pagamento de restituição.
Este serviço trata apenas de pagamentos realizados pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para solicitar a restituição de pagamentos realizados em DARF, GPS ou retidos na fonte, utilize o serviço "Obter restituição de tributos federais" relacionado.
Importante lembrar que a parte do pagamento relativa ao ICMS e ISS não são devolvidos pela Receita Federal. A restituição desses tributos deve ser solicitada junto ao Estado, Distrito Federal ou ao Município a que se dirige o imposto.
Especialmente em relação ao MEI, os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante, em razão de desenquadramento retroativo (para trás no tempo) não ficam disponíveis para restituição. Nesse caso, será necessário entrar em contato com o atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos. Utilize o Chat RFB, para falar com nossos atendentes.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional; e
- MEI optante pelo SIMEI.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar a restituição
Preencha o pedido eletrônico de restituição através do sistema, informando os dados do pagamento realizado indevidamente ou em valor maior que o devido.
Canais de prestação
Web :Pedido de Restituição do Simples e MEI (Portal e-CAC)
Canais específicos para o MEIDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Comprovante de pagamento.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o processamento do pedido
Acompanhe o processamento do pedido no mesmo canal utilizado para solicitar a restituição.
Canais de prestação
Web :Pedido de Restituição do Simples e MEI (Portal e-CAC)
Canais específicos para o MEITempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Obter restituição
No pedido eletrônico de restituição a análise do crédito e pagamento são automatizados. Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte.
Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.
Canais de prestação
Web :Pedido de Restituição do Simples e MEI (Portal e-CAC)
Canais específicos do MEITempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Solicitar a restituição
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Data de nascimento
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisEnquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoPermitir ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações tributárias
Previsão legal do tratamentoArtigos 151 e 162 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
IN RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
Aplicativos relacionados
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
