O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite a restituição de tributos apurados pelo empregador doméstico pelo eSocial e pagos indevidamente ou a maior.
Através deste serviço você também pode:
- Consultar o andamento dos pedidos; e
- Alterar dados bancários para pagamento de restituição.
- Cancelar pedidos em andamento.
Este serviço trata apenas de pagamentos realizados pelo Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Para solicitar a restituição de pagamentos realizados em GPS (anteriores a 10/2015) utilize o serviço "Obter restituição de tributos federais" relacionado.
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Quem pode utilizar este serviço?
Contribuinte ou seu representante legal.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar restituição
Acesse o sistema e clique em "Solicitar Restituição". Em seguida, preencha o pedido eletrônico de restituição informando os dados do pagamento realizado indevidamente ou a maior (número do DAE, o período de arrecadação e o valor). Informe também os dados bancários para o pagamento da restituição.
Canais de prestação
Web :Obter restituição de pagamento em DAE (Portal e-CAC)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Comprovante de pagamento
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar o processamento do pedido
Acompanhe o processamento do pedido no mesmo canal utilizado para solicitar a restituição. O canal também permite alterar ou cancelar o pedido e alterar os dados bancários.
Canais de prestação
Web :Obter restituição de pagamento em DAE (Portal e-CAC)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Obter a restituição
No pedido eletrônico de restituição a análise do crédito e pagamento são automatizados. Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte.
Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.
Canais de prestação
Web :Obter restituição de pagamento em DAE (Portal e-CAC)
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Solicitar restituição
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Data de nascimento
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisEnquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoPermitir ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações tributárias
Previsão legal do tratamentoArtigos 151 e 162 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
IN RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço