O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Consiste na restituição de multas decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA que foram canceladas ou que tiveram o seu valor reduzido.
A restituição poderá, a pedido do devedor, ser convertida em compensação com outros débitos de multa vencidos.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou seu procurador
- O requisitante deve ser a pessoa física autuada que tem a obrigação de pagar a multa ou seu procurador.
- Possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.
Representante legal ou procurador de pessoa jurídica, pública ou privada
- O requisitante deve ser representante legal ou procurador da pessoa jurídica autuada que tem a obrigação de pagar a multa.
- O representante legal ou o procurador do requisitante deve possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar a restituição da multa
Ao acessar o Protocolo Eletrônico, clique em “Peticionamento” > “Processo Novo” e selecione o tipo de processo “Arrecadação: Restituição de multas CBA”. Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de Restituição de Multas (CBA)” gerado automaticamente pelo SEI. Inclua no processo a documentação abaixo.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
cópia simples do comprovante de pagamento, caso possua.
Para Pessoa Jurídica de Direito Privado-
Cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.
Para Pessoa Jurídica de Direito Público-
Cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.
No caso de procurador:-
Procuração e cópia simples do documento de identidade do mandante.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Receber comunicação da Anac
Após a análise pela ANAC, o deferimento da solicitação será informado no processo. O requerente deve aguardar a confirmação da admissibilidade da solicitação.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Solicitar a restituição da multa
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo estimado depende da celeridade do envio dos documentos pelo solicitante.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço