Obter registro especial de biodiesel

Solicite o registro especial de produtor ou importador de biodiesel.

O biodiesel é um combustível biodegradável derivado de fontes renováveis, que pode ser obtido por diferentes processos.

Pode ser produzido a partir de gorduras animais ou de óleos vegetais, existindo dezenas de espécies vegetais no Brasil que podem ser utilizadas, tais como mamona, dendê (palma), girassol, babaçu, amendoim, pinhão manso e soja, dentre outras.

Somente empresas com sede e administração no Brasil, autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e que mantenham registro especial na Receita Federal, podem importar ou produzir biodiesel.

Requisitos comuns:

• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Estar legalmente constituída para o exercício da atividade;
• Autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o exercício da atividade;
• Situação cadastral regular e atualizada, inclusive o Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
• Possuir capital social integralizado não inferior a R$ 500.000,00 se produtor; ou R$ 100.000,00, se importador.

Para importadores:

• Habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Solicitar abertura de processo digital
   • Acesse o Chat (Portal e-CAC);
   • Escolha o serviço "Protocolar processo";
   • Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.

   O processo ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Chat RFB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos

   Solicite a juntada do pedido, utilizando o tipo de documento "REQUERIMENTO". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identificação oficial do representante legal.

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração.

   • Requerimento de registro.

   • Indicação do tipo de atividade a ser desenvolvida.

   • Autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

   • Comprovação do capital social integralizado.

   • Relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, e dos respectivos endereços.

   • Capacidade instalada para produção de biodiesel (dispensado para o importador).

   Se requerido por procurador

   • Procuração

   • Documento de identificação oficial do procurador.

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Obter registro

   O registro especial será concedido por Ato Declaratório Executivo (ADE) e publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Para isso, junte o recurso, com toda a documentação que o instruir, ao processo digital.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

     Web : 

   Caixa Postal (Portal e-CAC)

     Web : 

   Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda