O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É a emissão da certidão de registro que atesta que o estabelecimento avícola cumpre com os requisitos de biosseguridade exigidos pela normativa de Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas, com o objetivo de prevenir a introdução e disseminação de doenças aviárias de controle oficial pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Mapa é responsável pelo registro dos estabelecimentos avícolas de reprodução, conforme Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007, enquanto o registro dos estabelecimentos avícolas comerciais é de responsabilidade dos Serviços Veterinários Estaduais
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos/Famílias
Empresas privadas
Empresas públicas ou de economia mista
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar registro
Entrega da documentação para registro do estabelecimento avícola
Canais de prestação
Web :Solicitação via Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO. Acesse o sistema: Acesse o site
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento de solicitação de registro contendo obrigatoriamente o número do CNPJ ou CPF do requerente.
Declaração do médico veterinário como responsável pelo estabelecimento avícola.
Planta de localização da propriedade
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Planta baixa das instalações.
Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitárias e de biossegurança que serão adotadas pelo estabelecimento avícola e dos processos tecnológicos; plano descritivo da rastreabilidade
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Documento comprobatório da qualidade microbiológica da água.
Cadastro no órgão estadual de defesa sanitária animal.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Receber vistoria
Inspeção Física e Sanitária do estabelecimento avícola
Canais de prestação
Presencial :No endereço do estabelecimento avícola
Tempo estimado de espera : Até 20 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Receber certificado de registro do estabelecimento avícola
Canais de prestação
Web :Solicitação via Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO. Acesse o sistema: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitar registro
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoNão se aplica Não é estimado ainda.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoContactar as Superintendências Federais de Agricultura na Unidade da Federação onde está localizado o estabelecimento
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007, que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço