O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento de mercadorias em recintos alfandegados de uso público ou privado.
Normalmente, as mercadorias importadas ou destinadas à exportação podem permanecer em entrepostos aduaneiros por um prazo pré-determinado, durante o qual os tributos associados estão suspensos.
A "Prorrogação do Prazo de Permanência de Mercadoria em Entreposto Aduaneiro" refere-se ao processo administrativo pelo qual uma empresa solicita e obtém uma extensão no período permitido para manter suas mercadorias no recinto.
A empresa pode solicitar uma prorrogação desse prazo à autoridade aduaneira competente se não conseguir processar a nacionalização ou exportação dessas mercadorias dentro do período pré-determinado. Dessa forma evita penalidades, a necessidade de pagamento imediato de tributos ou a remoção forçada das mercadorias do entreposto.
Para mais informações sobre o serviço consulte o seguinte manual:
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação e/ou Exportação.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar a prorrogação do prazo de permanência da mercadoria
Abra o processo na unidade da Receita Federal de jurisdição do estabelecimento a ser habilitado.
Canais de prestação
Presencial :Verifique a necessidade de agendamento na página da unidade
Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento contendo a justificativa do beneficiário do regime.
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Todos os documentos que comprovem os fatos alegados no requerimento.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Consultar o resultado do processo digital
Se o pedido for atendido, o interessado será notificado da decisão por meio do processo digital. Acompanhe sua caixa postal do Portal e-CAC.
Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso. O prazo é de 10 (dez) dias e se inicia na data da ciência da decisão. Para isso, junte ao processo o recurso e toda a documentação necessária.
A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar a prorrogação do prazo de permanência da mercadoria
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
- Telefone
- Endereço
- Eventualmente, o operador pode anexar os mais diversos tipos de documentos (contratos particulares, contrato social, conhecimento de carga, faturas...)
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisPrazo indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoO controle dos regimes aduaneiros especiais está sendo automatizado a partir das declarações aduaneiras, entretanto, ainda restam algumas hipóteses em que se faz necessário instruir um processo com documentação probatória que justifique o pleito.
Previsão legal do tratamentoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1781, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1901, DE 17 DE JULHO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1702, DE 21 DE MARÇO DE 2017Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço