Obter Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal

É o procedimento para obtenção do Porte de Arma de Fogo através da Polícia Federal.

O Porte de Arma de Fogo é o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

O porte de arma de fogo serve apenas para a arma listada no documento.

O Decreto nº 11.615/23, estabeleceu que "o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada, mediante a apresentação do documento de identificação do portador" (Art. 48).

IMPORTANTE: não existe requerimento de renovação de porte de arma de fogo. Quando a autorização de porte estiver próxima de expirar, o interessado deve solicitar um porte novo, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa nº 201 - DG/PF, de 9 de julho de 2021. Não existe prorrogação do porte de arma de fogo. Não existe porte de arma de fogo com protocolo de requerimento.

 No caso de furto, roubo ou extravio da cédula de porte, o requerente deverá solicitar a 2ª via do documento. 

- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

- atender às exigências previstas no § 1o. do Art. 10 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento);

- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no SINARM.

Para porte de arma de fogo para caçador de subsistência, clique aqui. 

Os portes funcionais para as categorias dos Guardas Municipais, Guardas Portuários e servidores do Judiciário ou do Ministério Público no exercício de funções de segurança seguem procedimento próprio, previsto na IN nº 201/2021 - DG/PF e anexos.

Os integrantes das categorias acima mencionadas que pretendam requerer autorização de porte para defesa pessoal deverão seguir as orientações previstas para o cidadão, porém selecionando a categoria SERVIDOR PÚBLICO (Porte por prerrogativa de função).

1. Solicitar autorização de porte de arma

   Você deve preencher o requerimento de porte no formulário eletrônico disponibilizado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para preenchimento, impressão e assinatura do requerimento, acesse o site.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm.dpa@pf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com as imagens das telas que percorreu até aparecer a mensagem de erro, e informando o nome, o CPF e nº do requerimento. Favor NÃO utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas normativas ou sobre outros assuntos.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • No formulário eletrônico, é necessário declarar que não responde a inquérito policial ou a processo criminal.

   • Ainda no formulário eletrônico, é preciso demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, por meio de declaração onde conste a descrição detalhada das circunstâncias fáticas enfrentadas, das atividades exercidas e dos critérios pessoais do requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física.

   Tempo de duração da etapa

   Até 20 minuto(s)
2. Apresentar a documentação de forma eletrônica

   Você deve anexar a documentação ao final do preenchimento do requerimento eletrônico ou retornar na página "consultar andamento de processo" e anexar a documentação para prosseguimento do requerimento e consequente análise do pedido - clique aqui.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para upload da documentação, acesse o site.

   OBS: o upload no sistema é obrigatório. A Delegacia de Polícia Federal poderá solicitar a apresentação de outros documentos e o comparecimento em horário agendado.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento datado e assinado. 

   • Comprovação documental de cada justificativa apresentada para demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física, dispensada caso sejam fatos públicos e notórios.

   • Original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade e CPF.

   • Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado no sítio eletrônico da Polícia Federal por unidade da federação.

   • Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de ocupação lícita.

   • Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de residência fixa em nome do interessado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade; e

   • Laudo de aptidão psicológica e comprovante que ateste a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo das espécies revólver e pistola, por meio de testes realizados com armas de fogo de calibre igual ou superior ao definido em ato do Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos (Portaria nº 008-CGCSP/DIREX/PF, de 29 de julho de 2021), emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o processo

   Você deve acompanhar o andamento do processo em Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no requerimento.

   Com o deferimento do requerimento, o interessado deverá realizar o pagamento da taxa disponível em link na página de acompanhamento do processo. Após o pagamento da taxa, o porte de arma de fogo estará disponível em até 05 (cinco) dias úteis para impressão.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse a página Consultar Andamento do Processo.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Número do requerimento

   • Número do CPF

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Pagar a taxa

   Deferido o porte de arma de fogo, o requerente deverá pagar a Guia de Recolhimento da União - GRU gerada.

   Canais de prestação

     Web : 

   Ao acompanhar o andamento do processo na página Consultar Andamento de Processos, é possível acessar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento.

   Custos

   • Taxa de expedição de porte federal de arma de fogo   R$ 1466,68

   Tempo de duração da etapa

   Até 05 dia(s) útil(eis)
5. Imprimir o porte

   O interessado deverá imprimir o porte de arma de fogo em link disponível na mesma página de acompanhamento de processos. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Ao acompanhar o andamento do processo, é possível acessar o porte gerado.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato