Obter permissão para realizar extração excepcional antes da portaria de lavra

Guia de utilização é o  documento emitido pelo ANM, fundamentado em critérios técnicos, que autoriza, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da portaria de lavra;

1. Pagar emolumento

   O pagamento do boleto na rede bancária é etapa do processo de solicitação, prévia ao protocolo da petição

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Custos

   • Emolumentos

     R$ 6.361,19

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Protocolizar

   O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza a petição e os documentos exigidos nessa etapa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital ANM

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I – justificativa técnica e econômica, elaborada por profissional legalmente habilitado, descrevendo, no mínimo, as operações de decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, beneficiamento, se for o caso, sistema de disposição de materiais e as medidas de controle ambiental, reabilitação da área minerada e as de proteção à segurança e à saúde do trabalhador;
     II – indicação da quantidade de substância mineral a ser extraída;
   • III – planta em escala apropriada com indicação dos locais onde ocorrerá a extração mineral, por meio de coordenadas em sistema global de posicionamento – GPS, Datum do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000), dentro dos limites do alvará de pesquisa, sendo plotados em bases georeferenciadas; 
     IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e,
     V - comprovante de pagamento dos respectivos emolumentos 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda