Obter parcelamento de pagamento de bem arrematado em juízo

É o serviço que permite solicitar o parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela PGFN.

Atenção! O parcelamento do valor da arrematação somente é possível quando a Fazenda Nacional, no ato do requerimento do leilão, expressamente facultar essa modalidade de pagamento, bem como tal condição constar no edital do respectivo leilão.

São condições para o parcelamento da arrematação, além daquelas definidas no edital do respectivo leilão:

a) valor  a ser parcelado limitado ao montante do saldo devedor da dívida executada;

b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 500,00.

O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga qualquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de 50% a título de multa de mora.

Além disso, o saldo devedor, acrescido da multa de mora de 50%, será inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida.

O parcelamento do valor da arrematação somente é possível quando a PGFN, no edital do respectivo leilão, expressamente permitir essa modalidade de pagamento.

1. Pagar primeira parcela da arrematação por meio de DJE

   No ato da arrematação, recolher a primeira parcela por meio de DJE (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente) com o código de receita 4396, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Os depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser efetuados perante a Caixa Econômica Federal. Clique aqui para saber mais!

   Atenção! A conta Judicial é aberta na Agência ou Posto vinculado à Vara em que tramita o processo.

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   Não estimado ainda
2. Protocolar requerimento

   Imediatamente após a expedição da carta de arrematação:

   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em Parcelar alienação judicial. 
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.

   Atenção!  Enquanto o requerimento do parcelamento estiver pendente de análise pela unidade da PGFN, o arrematante deverá efetuar, por meio de DJE com código de receita 4396, o depósito mensal das parcelas que vencerem a partir do mês seguinte ao da arrematação.

   Canais de prestação

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   Portal REGULARIZE. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para o pedido de parcelamento da arrematação no REGULARIZE, providenciar cópia dos seguintes documentos:

     1. Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE) referente ao recolhimento do valor da primeira parcela e, se houver, das demais parcelas mensais vencidas após a arrematação.

     2. Auto de arrematação.

   • Após o deferimento do pedido de parcelamento da arrematação, providenciar cópia do seguinte documento:

     3. Comprovação do registro da hipoteca em favor da União, no respectivo cartório de registro de imóveis, ou, no caso de veículos, embarcações e aeronaves, do registro da indisponibilidade do bem no respectivo órgão de registro.

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3. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acesse o portal REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.

   Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o arrematante, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

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4. Emitir e pagar os Darfs das demais parcelas

   Após o deferimento do pedido de parcelamento:

   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
   • Na tela do SISPAR, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

   Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

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