O serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa, tanto em frequência modulada (FM) quanto de sons e imagens (TV), é o serviço de radiodifusão destinado à transmissão de programas educativo-culturais, que atuam em conjunto com os sistemas de ensino, visando à promoção e ao fortalecimento da educação básica e superior, da educação permanente e da divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.
Para atendimento da finalidade exclusivamente educativa do serviço, as outorgas desta modalidade não podem possuir caráter comercial ou fins lucrativos.

Com sede no Brasil; e

Credenciadas pelo Ministério da Educação.

Seus estatutos não podem contrariar o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata; e

Devem ter, na data do edital, ao menos um ano de existência.

1. Participar de Edital

   Dentro do prazo estabelecido pelo edital, as entidades deverão inscrever-se para o processo seletivo através do serviço específico disponibilizado no Portal Gov.br.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Conta ativa e regular no gov.br, vinculada a um CNPJ. A participação no edital está condicionada a pessoas físicas que estejam vinculadas a alguma pessoa jurídica na conta gov.br. Saiba mais.

   • Para Pessoas Jurídicas de Direito Público:

     Anexo I da Portaria nº 3.238/2018;

   • Para Instituições de Educação Superior criadas e mantidas pela Iniciativa Privada:

     Anexo II da Portaria nº 3.238/2018;

   • Para Fundações de Direito Privado:

     Anexo III da Portaria nº 3.238/2018.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Autorização de uso de Radiofrequência e Licenciamento da Estação

   A pessoa jurídica apta à contratação terá o prazo de doze meses, contado da data de publicação do Decreto Legislativo que aprovar a outorga, para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar a licença de funcionamento da estação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cadastro ativo e regular no sistema Mosaico da Anatel, por meio do autocadastramento. Saiba mais.

   • Preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no sistema Mosaico.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Assinar contrato

   Após o licenciamento da estação pela Anatel, o Ministério das Comunicações convocará a pessoa jurídica para a assinatura do contrato.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal ou procurador que assinará o contrato;

   • Ato de nomeação do representante legal ou ata de eleição da diretoria em exercício.

   • Caso se trate de Procurador:

     Instrumento público ou particular de mandato, com poderes específicos para assinatura do contrato.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda