Obter licença para exportação de fauna silvestre, suas partes, produtos e subprodutos

Autorizar às pessoas físicas e jurídicas a exportação de fauna silvestre, suas partes, produtos e subprodutos

1. Etapa I - Verificar se a exportação é isenta de licença do Ibama

   São isentas:

   • Espécies de animais vivos, consideradas domésticas;
   • Partes e produtos da fauna confeccionados a partir das espécies domésticas e artigos de uso pessoal; e
   • Material biológico de espécies não CITES registrado em coleção de instituição científica.

   Casos não isentos de autorização, deverão observar os passos seguintes para a obtenção da licença de exportação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Espécies de animais vivos, consideradas domésticas: Art. 13 e Anexo I da Portaria Ibama nº 93/1998 / Portaria Ibama nº 2.489/2019

     Web : 

   Partes e produtos da fauna confeccionados a partir das espécies domésticas e artigos de uso pessoal: Art. 13 da Portaria Ibama nº 93/1998 e Art. 16, III, do Decreto nº 3.607/2000

     Web : 

   Material biológico de espécies não CITES registrado em coleção de instituição científica: § Único, Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, e Instrução Normativa Ibama nº 160/2007

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Etapa 2 - Realizar cadastro no CTF/APP

   Realizar cadastro pelo Portal de Serviços Ibama no CTF/APP do Ibama, nas categorias de importador/exportador:

   • Categoria 20-21: Importação ou exportação de fauna nativa brasileira ou
   • Categoria 21-57: Importação ou exportação de fauna silvestre exótica;

   Emitir Comprovante de Registro;

   Emitir Certificado de Regularidade, válido por três meses, necessário em todo o processo de importação, devendo ser renovado se necessário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços Ibama

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Etapa 3 - Requerer a licença

   Acessar o sistema SisCites, opção Serviços > Licença para importação ou exportação de flora e fauna - CITES e não CITES

   Preencher o Requerimento de Licença com dados do importador, descrição e origem do animal ou produto, finalidade da transação e números das licenças de origem e reexportação, se for o caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SisCites

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   No caso de animais vivos

   • Também deve constar no requerimento a numeração da Marcação dos animais conforme a nota fiscal/Certificado de Origem Sisfauna do criadouro, ou conforme o plantel do criadouro no Sisfauna, se o exportador for o próprio criadouro.

   No caso de pesquisa científica

   • Também deve constar no requerimento declaração no campo de observações do usuário sobre se a exportação enquadra-se como envio ou remessa de amostra de patrimônio genético brasileiro (Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015). Se for remessa, o exportador deve informar o número do cadastro de remessa no Sisgen ou enviá-lo ao Ibama.

   No caso de peles de jacarés

   • Também deve constar no requerimento a numeração dos lacres fornecidos pelo Ibama das peles que serão exportadas.

   No caso de reexportação de animais vivos ou partes/produtos da fauna

   • Também deve ser informado no campo de observações do usuário o número da licença de importação do Ibama que autorizou a sua entrada no Brasil.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Etapa 4 - Enviar a documentação referente aos animais ou produtos a serem exportados

   CORREIOS - documentos impressos ou

   PETICIONAMENTO ELETRÔNICO no SEI-IBAMA - documentos digitalizados

   Canais de prestação

     Postal : 

   CORREIOS - documentos impressos:

   Destinatário: Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade (COMEX/DBFlo)

   IBAMA - SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - Brasília/DF - Caixa Postal nº 09566 - CEP: 70818-900

     Web : 

   PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - documentos digitalizados:

   Cadastrar-se como usuário externo no Sei! Ibama

   Abrir peticionamento eletrônico de processo novo e

   Direcionar para a COMEX - Tipo do processo: Biodiversidade: Comércio Exterior – Licença CITES/Não-CITES.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   No caso de exportação de animais vivos com finalidade comercial ou pessoal (animal de estimação)

   • Deve ser anexada a Nota fiscal de aquisição e Certificado de Origem Sisfauna (quando o exportador não é o criadouro de origem) ou Autorização de Manejo Sisfauna ou Gefau (se for de São Paulo), quando o exportador for o criadouro de origem dos animais.

   No caso de exportações com finalidade científica, tanto de animais vivos quanto de material biológico

   • Comprovante de origem e aquisição legal do espécime: Licença de coleta Sisbio ou outra, Certificado de Origem Sisfauna ou se a instituição tiver criadouro científico: Autorização de Uso e Manejo do criadouro e Comprovação de vínculo com instituição de pesquisa, para pessoa física.

     A licença dada pelo Ibama não exime o interessado de cumprir outras normas relacionadas ao aceso a patrimônio genético, organismos geneticamente modificados, ética em pesquisas com animais e bem-estar animal.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Etapa 5 - Receber resposta sobre a situação da análise do requerimento e pagar licença

   Após o envio do requerimento pelo SisCites e do extrato do requerimento e da documentação acima pelo SEI, o interessado será informado por e-mail sobre a situação da análise do requerimento pelo Ibama, podendo ser "Aprovado", "Pendente" ou "Indeferido". Em caso de pendências, as mesmas serão elencadas no campo "CONSIDERAÇÕES IBAMA" do requerimento.

    Após a aprovação do requerimento, será necessário o pagamento de uma taxa no valor de R$ 100,40, via boleto (exceto isenções previstas por lei).

   Canais de prestação

     E-mail : 

   cites.sede@ibama.gov.br

   Custos

   • Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna e flora

     R$ 100,40

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
6. Etapa 6 - Receber a licença

   Após 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, o interessado deverá entrar em contato com a Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade - COMEX (61) 3316-1171, na sede do Ibama, em Brasília/DF, para marcar a retirada da licença.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade - COMEX na sede do Ibama, em Brasília/DF

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato