O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Os requisitos para a concessão da licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA - estão estabelecidos na subparte D do RBAC 65.
O candidato à inclusão de uma habilitação de MMA deverá comprovar:
- ter sido aprovado no curso de formação de mecânico de manutenção aeronáutica requerido para a habilitação solicitada em escola de aviação civil certificada segundo o RBAC nº 141;
- ter sido aprovado no exame teórico para a habilitação solicitada, conforme a seção 65.75;
- ter cumprido a experiência prática requerida para a habilitação solicitada, conforme o parágrafo 65.77(a);
- ter sido aprovado no exame prático para a habilitação solicitada, conforme a seção 65.79; e
- possuir quitação eleitoral e militar (sexo masculino).
O solicitante deverá possuir experiência na função de MMA de, no mínimo, 18 meses, no caso em que a experiência prática tenha sido adquirida exclusivamente em apenas uma única habilitação, ou 30 meses, no caso em que a experiência prática tenha sido adquirida para mais de uma habilitação.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão que possua:
- 18 anos de idade;
- certificado de conclusão do ensino médio;
- capacidade de ler, falar e entender a língua portuguesa.
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Etapas para a realização deste serviço
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Abrir a solicitação
A solicitação deve ser feita no portal da ANAC ou diretamente, e preferencialmente, acessando o sistema SACI, utilizando login e senha e clicando na opção “Serviços” no menu à esquerda.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Solicitar o serviço
Escolher a opção “Concessão de Licença” e preencher MMA.
Escolher a opção "Inclusão de Habilitação" e preencher conforme o caso - GMP, CEL e/ou AVI.
Após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Avançar”. Imediatamente será apresentada uma relação de documentos e enviado um e-mail automático para o endereço informado no formulário, com o número de solicitação que é a sua senha para retorno ao sistema e abertura do processo administrativo pertinente.Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Pagar a TFAC
Gerar o boleto e efetuar o pagamento da TFAC, uma para cada habilitação.
Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.
Canais de prestação
Web :Custos
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TFAC 010101 R$ 150,00
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Abrir o processo administrativo
Voltar ao sistema, inserir o CANAC e o número da solicitação (somente os 6 primeiros números). Em seguida inserir os documentos digitalizados pertinentes e clicar no botão concluir. Somente neste momento, seu processo será aberto e entrará na fila para análise.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento padrão, preenchido, datado e assinado;
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Documento oficial de identificação com foto;
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Certificado de conclusão do ensino médio ou superior;
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Certificado de conclusão de curso básico de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e de cursos especializados nas habilitações pretendidas aprovados pela ANAC. O Certificado deverá conter nome, CPF e data do início do curso;
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Aprovação em exame teórico da ANAC na(s) habilitação(s) pretendida(s);
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Declaração de experiência;
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Cópia da CTPS (folhas de identificação civil e de vínculo(s) empregatício(s)), de Contrato de Trabalho definindo a atividade profissional e/ou outros documentos que comprovem a realização de intervenções de manutenção durante o mesmo período;
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Candidato sem vínculo empregatício ativo ou que o empregador não possua examinador credenciado: autorização para uso das dependências de oficina homologada na(s) habilitação(ões) pretendida(s) para o desenvolvimento do exame prático;
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Candidato com vínculo empregatício ativo e que o empregador possua examinador credenciado: FAMMA com aprovação em exame prático;
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Militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares: documento de nomeação do candidato como MMA na unidade em que serve ou serviu;
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Certificado de conclusão do curso teórico especializado, ou, para militares das Forças Armadas, Certificado de Formação e Especialização;
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Comprovante de pagamento da TFAC, código 010101 (uma por habilitação).
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Efetuar Exame Prático / Receber o Certificado e/ou habilitação
A área de licenças da ANAC analisa a solicitação e documentação recebida.
No caso de candidato sem vínculo empregatício, será agendado o exame prático.
O prazo, neste caso, inicia-se após a realização do exame prático.
Concluído o processo com sucesso, a(s) habilitação(ões) será(ão) inserida(s) nos registros do MMA e aparecerá(ão) automaticamente no CHT Digital.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 10 dia(s) corrido(s)
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Abrir a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 10 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoEm caso de indeferimento do processo, a contagem de prazo será reiniciada.
Caso seja necessária a realização de exame prático por servidor da ANAC, o prazo dependerá da disponibilidade de examinador.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoFale com a ANAC pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeNão há validade para a licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA). A validade das habilitações averbadas numa licença de MMA é indefinida, porém o exercício das prerrogativas da licença é, sem prejuízo de outras restrições, condicionado à experiência recente requerida pela seção 65.83 do RBAC 65. A cada 3 (três) anos, a partir da data da emissão da habilitação ou do último recadastramento, o titular deve efetuar o seu recadastramento junto à ANAC.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço